STF vota para liberar pagamento de ‘penduricalhos’ atrasados a juízes e promotores

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Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votaram, nesta sexta-feira (26), para liberar o pagamento de uma parte dos benefícios extras (os chamados “penduricalhos”) acumulados por juízes e promotores antes de março de 2026. Naquela época, o tribunal havia criado regras mais duras para proibir esses pagamentos.

Em uma decisão conjunta, os ministros Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Flávio Dino e Gilmar Mendes autorizaram o pagamento desses valores atrasados que estavam travados. Porém, há condições: o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) terá 30 dias para analisar tudo e garantir que os pagamentos são legais. Além disso, o total recebido não poderá passar de 35% de tudo o que eles têm direito a receber em indenizações.

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O que muda e o que continua proibido?

O STF rejeitou a maior parte dos pedidos feitos por associações e pela Procuradoria-Geral da República (PGR), que queriam afrouxar as regras rígidas criadas em março.

O que continua proibido:

• Continua proibido o pagamento de benefícios como auxílio-alimentação, assistência pré-escolar e auxílio-creche duplicados ou com outros nomes.

O que foi liberado:

• Dinheiro no lugar de folgas: Juízes e promotores poderão transformar em dinheiro vivo as férias, licenças e plantões que acumularam e não tiraram antes do julgamento de março (com limite de 30 dias por ano e respeitando o teto de 35%).

• Bônus por tempo de serviço: Foi liberado um aumento imediato de 5% no salário a cada cinco anos de trabalho (até o limite de 35%). Esse bônus vale também para aposentados e pensionistas.

• Acúmulo de gratificações: Eles poderão acumular bônus por trabalhar em mais de uma cidade ao mesmo tempo, por acumular funções ou por trabalhar em locais de difícil acesso, desde que o valor total não estoure o limite de 35%.

• Reembolso de saúde: O auxílio-saúde não entra no limite dos 35%, mas o dinheiro só será pago se o juiz ou promotor comprovar com notas fiscais o que gastou de verdade.

Como funciona o julgamento

A votação está acontecendo no “plenário virtual”, um sistema online onde os ministros cadastram seus votos. Os outros integrantes do STF ainda precisam votar, e o julgamento vai até a próxima terça-feira (30).

O que são os “penduricalhos”?

São verbas e auxílios que entram nos salários de juízes e promotores. Na prática, esses bônus fazem com que eles ganhem muito acima do teto máximo permitido pela Constituição para o funcionalismo público, que é o salário de um ministro do STF: R$ 46,3 mil.