Deputados tiram do pacote anticrime instalação de câmeras em locais públicos sem autorização

Os deputados que analisam as mudanças na legislação penal retiraram do pacote anticrime apresentado pelo ministro da Justiça, Sérgio Moro, a previsão de que investigadores possam colocar câmeras em locais públicos sem autorização prévia da Justiça. Em reuniões anteriores, os parlamentares já haviam imposto outras derrotas a Moro, a exemplo da vedação de que a mudança na legislação para permitir a prisão após condenação em segunda instância seja feita via Lei de Execução Penal – segundo o colegiado, a alteração precisaria ser apresentada por Proposta de Emenda à Constituição (PEC).

Além do projeto de Moro, o grupo de trabalho avalia as propostas enviadas à Câmara pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), quando ocupou o Ministério da Justiça no governo do ex-presidente Michel Temer.

Os parlamentares retiraram do texto de Moro a possibilidade de que câmeras sejam colocadas por investigadores em locais públicos, no curso das apurações, sem a necessidade de autorização prévia da Justiça. O colegiado impôs outra restrição ao tema: o ministro defende no projeto que, mesmo sem conhecimento do Ministério Público ou da polícia, uma conversa gravada por um interlocutor possa ser usada como prova em processos criminais, desde que a autenticidade da gravação seja comprovada. Os deputados acrescentaram que o instrumento só será válido como argumento de defesa, não de acusação.

Além disso, ao contrário do que Moro pretendia, o texto do grupo de trabalho faz uma ressalva de que as operações policiais disfarçadas para a implantação de escutas não poderão acontecer à noite se o local da instalação for a casa do alvo.

Os deputados também retiraram do pacote a proibição de que condenados por integrarem organizações criminosas, como facções do crime organizado, tenham progressão de pena caso o vínculo com o bando permaneça na cadeia. Como argumento, o deputado Marcelo Freixo (PSOL-RJ), autor da emenda que mudou o texto, citou o exemplo do Rio, em que as próprias autoridades do sistema penitenciário alocam os presos nas unidades separando-os por facções.

A informação foi trazida pelo jornal O Globo.