Prefeitura de São Paulo Pede Multa de R$1 Milhão por Dia à 99Moto

A Prefeitura de São Paulo entrou com uma ação na Justiça pedindo que a empresa de mobilidade 99 seja multada em R$1 milhão por dia devido à oferta do serviço 99Moto na capital paulista, que voltou a operar em partes da cidade desde terça-feira, 14. A Procuradoria Geral do Município (PGM) solicitou que a empresa seja punida por danos morais coletivos e por desobedecer um decreto municipal de 2023 que proíbe o transporte remunerado de passageiros por motocicletas com o uso de aplicativos.

A ação foi movida na 8ª Vara da Fazenda Pública, e a administração do prefeito Ricardo Nunes (MDB) reforçou que a empresa desrespeitou a legislação, colocando em risco a segurança da população, especialmente com os altos índices de acidentes envolvendo motociclistas e passageiros. A Prefeitura informou que, desde o início de janeiro de 2023, o decreto proíbe a operação do serviço, mas a 99Moto segue oferecendo o serviço, sem interrupção.

“A empresa vem descumprindo nos últimos dias um decreto da Prefeitura que, desde janeiro de 2023, não autoriza o transporte remunerado de passageiros por motocicletas com uso de aplicativos. A Prefeitura reitera que tem por dever atuar pela segurança da população, e assim evitar acidentes, inclusive fatais envolvendo motociclistas e passageiros. A administração também reforça que todos os seus esforços estão em punir a empresa, e não motociclistas que usam este tipo de veículo para a prestação de serviços regularizados”, diz a nota oficial da Prefeitura.

Por outro lado, a 99 argumenta que a Política Nacional de Mobilidade Urbana permite o serviço de transporte individual privado de passageiros por aplicativos, incluindo motocicletas. A empresa defende que as prefeituras podem regulamentar a prática, mas não têm autoridade para proibi-la. A companhia afirma que o serviço 99Moto está amparado por mais de 20 decisões judiciais favoráveis no Brasil.

Atualmente, as operações do 99Moto estão concentradas em regiões fora do centro expandido de São Paulo, com a intenção de expandir gradualmente para outras áreas da cidade. Mesmo após o prazo de 24 horas dado pela Prefeitura para que a plataforma retirasse a opção de mototáxi, a empresa manteve o funcionamento normal do serviço. A Prefeitura, por sua vez, intensificou a fiscalização e realizou 41 apreensões de motocicletas por transporte irregular nesta semana. Ao menos 18 motos foram apreendidas até o momento.