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O prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes (MDB), anunciou nesta quarta-feira (22) que a prefeitura vai entrar com uma queixa-crime contra a empresa 99, em meio à disputa judicial sobre a oferta do serviço 99Moto, que transporta passageiros por motocicletas. O embate gira em torno do descumprimento do decreto municipal que proíbe essa modalidade de transporte na cidade.
Em coletiva de imprensa durante evento do projeto Faixa Azul, que visa destinar faixas exclusivas para motos nas avenidas paulistanas, Nunes afirmou que a empresa age de má-fé ao alegar que a legislação federal autoriza o serviço de mototáxi. “Cabe ao município a regulamentação, e não a legislação federal”, disse o prefeito, destacando o descumprimento das normas municipais pela 99.
A empresa, por sua vez, se defende em nota, alegando estar “respaldada pela Lei nº 13.640, de 2018”, que regulamenta o transporte remunerado privado de passageiros por meio de aplicativos. A 99 reafirma que a oferta do serviço de mototáxi é legal e vem sendo realizada com base na legislação vigente.
O impasse judicial ganhou mais um capítulo na terça-feira (21), quando a Justiça negou o pedido da prefeitura para aplicar uma multa diária de R$ 1 milhão contra a 99 por desrespeitar o decreto municipal. O juiz Josué Vilela Pimentel decidiu que a proibição do serviço é inconstitucional, argumentando que restringe a livre iniciativa e a concorrência, princípios garantidos pela Constituição.
Ainda nesta quarta-feira (22), a Uber também anunciou o lançamento de seu próprio serviço de transporte por motocicletas na capital paulista. A empresa informou que a operação começará em regiões fora do centro expandido, como uma forma de testar a demanda e, ao mesmo tempo, atender áreas com maior necessidade de alternativas de mobilidade acessível.
