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O Supremo Tribunal Federal (STF) deve retomar na próxima terça-feira, 4 de junho, o julgamento que pode redefinir o papel e a responsabilidade das plataformas digitais no Brasil. Em debate está o artigo 19 do Marco Civil da Internet, que atualmente condiciona a responsabilização de empresas como Google, Meta e X (antigo Twitter) por conteúdos de terceiros à existência de ordem judicial para remoção.
A análise foi suspensa em dezembro do ano passado, após pedido de vista do ministro André Mendonça, e será retomada por decisão do presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso.
Três votos em discussão
Até o momento, o Supremo conta com três votos apresentados. Os ministros Dias Toffoli e Luiz Fux defenderam uma ampliação das responsabilidades das plataformas, enquanto Barroso apresentou um posicionamento mais moderado.
Toffoli propôs a derrubada do artigo 19, argumentando que as empresas devem retirar conteúdos ofensivos assim que forem notificadas pela parte prejudicada, sem a necessidade de uma decisão judicial. O ministro também listou temas que exigiriam remoção imediata, como violência contra crianças e adolescentes, terrorismo, racismo, ataques ao Estado Democrático de Direito e desinformação sobre eleições. Além disso, seu voto responsabiliza marketplaces por anúncios de produtos ilegais ou sem certificação.
Já Fux defendeu um meio-termo. Para ele, as plataformas devem agir proativamente diante de conteúdos que promovam discurso de ódio, racismo, apologia ao golpe e incitação à violência, especialmente se houver impulsionamento pago. No entanto, seu voto não especifica se a retirada deve ocorrer mesmo sem notificação judicial.
Barroso, por sua vez, manteve a constitucionalidade do artigo 19, mas reconheceu que as regras atuais estão defasadas. Ele propôs atualizações que atribuem novas obrigações às plataformas, embora ainda preservando a exigência de decisão judicial para certos casos.
Clima de urgência
A retomada do julgamento ocorre em meio a crescente pressão por uma regulamentação mais rígida das redes sociais, impulsionada por eventos como os atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023 e o atentado com explosivos no próprio prédio do STF. A avaliação interna entre os ministros é de que a ausência de regras claras favorece a proliferação de discursos de ódio, notícias falsas e ataques à democracia.
O julgamento unificará três ações que tratam do mesmo tema, com relatorias dos ministros Toffoli, Fux e Edson Fachin. A decisão pode ter efeitos diretos sobre o funcionamento das plataformas no país e deve impactar também o debate sobre a regulação das redes no Congresso Nacional.
Em dezembro, a Meta divulgou nota criticando o voto de Toffoli, afirmando que nenhuma “grande democracia” adota o modelo de responsabilização defendido por ele e por Fux.
