Câmara dos Deputados aprova limite de cobrança de 17% de ICMS em combustíveis e energia

Na noite desta terça-feira(14), a Câmara dos Deputados aprovou, o texto-base do projeto de lei que determina um teto para o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre combustíveis e demais bens e serviços considerados essenciais. O projeto já havia sido aprovado pelo Senado na segunda-feira (13).

Após passar pela Câmara, medida seguirá para a sanção do presidente Jair Bolsonaro (PL).

Agora, os deputados federais ainda analisam sugestões de mudanças ao texto.

O projeto (PLP 18) voltou para que a Câmara apreciasse as mudanças feitas pelos senadores. O deputado Elmar Nascimento (União-BA), relator do texto, apresentou parecer favorável a 9 das 15 emendas do Senado ao texto da Câmara.

O projeto estabelece que haverá, até 31 de dezembro de 2022, uma compensação paga pelo governo federal aos estados pela perda de arrecadação do imposto por meio de descontos em parcelas de dívidas refinanciadas desses entes federados junto à União.

As medidas atingem ainda o ICMS cobrado sobre comunicações e transporte coletivo.

Entre as emendas com parecer favorável estão a concessão de crédito presumido de PIS/Cofins e da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) incidentes sobre etanol e gasolina e que garantem a manutenção, pela União, dos níveis de investimento em saúde e educação previstos constitucionalmente para estados e municípios devido à perda de arrecadação com o ICMS, principal imposto que sustentam essas despesas.

Pelo projeto, a cobrança desse tributo não poderá ser em patamares iguais aos produtos supérfluos.