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Uma das propostas de reforma administrativa que o governo deve enviar ao Congresso Nacional nesta quinta-feira (3°) é a PEC que tem como objetivo facilitar a privatização de estatais.

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Importante destacar que as novas regras não vão afetar os servidores atuais e ela só valerá para os novos. As medidas estão inclusas em um projeto de PEC (Proposta de Emenda à Constituição) no qual a coluna da Carla Araújo do Uol teve acesso. O texto passará por um pente fino das equipes técnica e jurídica do Ministério da Economia e pode vir a sofrer alterações antes de ser enviado aos parlamentares.

O projeto tem como base o eixo da reforma administrativa formulada pelo então secretário Paulo Uebel (Desburocratização, Gestão e Governo Digital), que tem uma economia estimada de quase R$ 500 bilhões aos cofres públicos em dez anos, segundo fontes.

No começo de agosto, Uebel deixou o governo sob alegação de estar incomodado com a demora no envio da reforma, segundo pessoas próximas. O texto da reforma estava pronto desde o final do ano passado, porém o presidente Jair Bolsonaro optou por colocar a proposta na gaveta. Ontem, cedendo a pressões Bolsonaro anunciou que vai desengavetá-lo.

As privatizações

Na PEC uma das medidas previstas é a de que as empresas estatais “serão desestatizadas na hipótese de o ente federativo não ratificar, por meio de ato do Chefe do Poder Executivo, o interesse público na manutenção da empresa, no prazo de três anos, contado da data de entrada em vigor desta Emenda à Constituição”.

Ou seja, isso significa que não é necessário a empresa demonstrar uma justificativa para a manutenção da estatal em três anos, pois, a decisão de desestatizar já estaria tomada.

No Congresso ainda há uma resistência às privatizações. Caso a PEC seja aprovada com esse texto, faltaria apenas a definição de qual formato seriam vendidas as estatais.

Segundo técnicos, a medida aceleraria as privatizações, pois inverteria “o ônus da prova”. As empresas teriam que justificar a sua manutenção como estatais, e não o governo justificar sua privatização.

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