MEI: Obrigatoriedade de emissão da nota fiscal é adiada

A obrigatoriedade para a emissão da Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e) pelos microempreendedores individuais (MEIs) foi adiada para 1º de setembro. A informação foi publicada no site do Simples Nacional. A decisão do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) foi tomada na quinta-feira (30).

A nova norma entraria em vigor nesta segunda-feira (2).

 De acordo com o comunicado, o adiamento é para os “contribuintes e os fiscos possam se adaptar ao novo sistema. A fase de testes se estenderá até o final de agosto de 2023”.

Atualmente, os MEIs podiam emitir notas por meio de plataformas municipais, como as das prefeituras de Rio e de São Paulo. A mudança para a plataforma nacional, inicialmente prevista para outubro do ano passado.

Para usar o Portal Nacional de Emissão de Nota Fiscal de Serviços eletrônica ou o aplicativo, é necessário fazer o cadastramento no site www.nfse.gov.br/EmissorNacional. Clique em “Fazer Primeiro Acesso”.