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A Justiça de São Paulo extinguiu a ação movida pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública que questionava a legalidade da resolução da Secretaria de Educação, que regulamenta o Programa Escola Cívico-Militar.
De acordo com os órgãos, a resolução “usurpou a competência do Conselho Estadual de Educação de decidir sobre o conteúdo a ser ensinado nas escolas da rede paulista”.
A ação também afirmava que a medida descumpria diretrizes, metas e estratégias do Plano Nacional de Educação e do Plano Estadual de Educação ao adotar o método cívico-militar.
Em sua decisão, o juiz Marcio Ferraz Nunes afirmou que a ação, ao contestar a resolução, na verdade, questionava a lei que criou as escolas cívico-militares. “Assim, tendo em conta o escopo da presente, a ilegitimidade dos representantes autores para o propósito indiretamente manifestado, mas inafastável do acolhimento eventual do pedido formulado, bem como da ausência de competência do juízo de primeira grau para a análise da questão, julgo extinto o feito, sem apreciação do mérito”, decidiu o magistrado.
Com a aprovação do projeto, a Secretaria da Educação do Estado de São Paulo (Seduc-SP) dará início à implantação do programa ainda neste ano, tanto em escolas já existentes quanto em novas unidades. A expectativa é que de 50 a 100 instituições adotem o modelo.
Para ser implantado, o programa Escola Cívico-Militar precisará do consentimento das comunidades escolares, que serão consultadas por meio de consultas públicas. Um aviso deverá ser publicado no Diário Oficial do Estado com pelo menos 15 dias de antecedência de cada consulta às comunidades escolares.
A Seduc-SP será responsável pelo currículo das unidades cívico-militares e pela formação de professores. A Secretaria da Segurança Pública será responsável pela indicação dos policiais militares da reserva que atuarão como monitores nas unidades de ensino, pelo desenvolvimento de atividades extracurriculares, organização e segurança escolar.
O investimento nas escolas cívico-militares será o mesmo já previsto nas unidades regulares. O impacto orçamentário está incluso no custo de pessoal da pasta, cujo valor de R$ 7,2 milhões será destinado, anualmente, ao pagamento dos militares.
