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Sessão plenária do STF. 07/06/2023

Justiça

André Mendonça suspende leis de Goiás que permitiam supersalários

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), André Mendonça, decidiu suspender cinco leis de Goiás que permitiam que servidores públicos do estado recebessem salários acima do teto do funcionalismo público, atualmente fixado em R$ 41,6 mil, correspondente ao salário dos ministros do STF. A decisão atendeu a um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) e ainda será analisada pelos demais ministros do STF.

Tanto a PGR quanto a Advocacia-Geral da União (AGU) manifestaram-se favoráveis à derrubada das normas, alegando que violam o teto remuneratório constitucional. As leis permitiam o pagamento de “verbas indenizatórias” sem serem contabilizadas no cálculo do teto para funcionários do governo estadual, do Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás, do Ministério Público de Contas e do Poder Judiciário.

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Na decisão, Mendonça destacou que não há embasamento jurídico para permitir esses pagamentos e determinou que as remunerações devem obedecer ao limite imposto aos servidores.

“Não há razão jurídica apta a amparar a cambialidade de uma dada parcela a partir do atingimento de um determinado montante, classificando-se a verba como remuneratória até certo patamar pecuniário, e indenizatória em relação à quantia excedente àquele limite”, afirma Mendonça, em um trecho da decisão.

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