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O PSOL acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) para derrubar decretos e atos normativos de 20 municípios de Santa Catarina que dispensam a apresentação de comprovante de vacinação contra a covid-19 para matrícula de alunos na rede municipal de ensino.
O partido de esquerda cita ainda ao STF outros 11 municípios, incluindo a capital, Florianópolis, onde os prefeitos, apesar de não terem editado decretos, “manifestaram-se publicamente nas redes sociais afirmando que o comprovante de vacinação infantil da covid-19 não é obrigatório para matrícula na rede de ensino nessas cidades”.
Além disso, o PSOL ainda diz ao STF que o governador de Santa Catarina adotou a mesma postura em posicionamento nas redes sociais.
No pedido ao STF, o PSOL destaca que a Anvisa já atestou a segurança da vacina pediátrica da Covid-19 e que o Ministério da Saúde a incluiu no Calendário Nacional de Vacinação.
O imunizante passou a ser obrigatório nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei 8.069/1990).
A legenda de esquerda ressalta ao STF que as condutas do Poder Público de SC “colocam em risco a saúde não apenas das crianças e adolescentes, como também de toda a sociedade, haja vista que a eficácia de uma vacina depende do maior percentual possível de imunização da população”.
Para a legenda, os atos questionados afrontam diretamente preceitos fundamentais da Constituição, como os direitos à vida, à saúde e à proteção integral da criança e do adolescente.
O partido pede que o STF suspenda a eficácia dos decretos e condutas questionadas e proíba que prefeitos e o governador pratiquem atos que dificultem a execução do Programa Nacional de Imunização, em especial da vacinação infantil da covid-19.
A ação do PSOL foi distribuída ao ministro Cristiano Zanin.
