Por unanimidade, STJ decide que empresa aérea pode proibir venda de milhas

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que a comercialização de milhas aéreas é ilegal. A decisão valida as cláusulas dos programas de fidelidade que proíbem essa prática.

O caso analisado envolvia a American Airlines e a agência de turismo JBJ Turismo. A agência comprou 150 mil milhas da companhia aérea em 2015 e, posteriormente, tentou emitir passagens aéreas para seus clientes. No entanto, a American Airlines recusou a emissão, alegando violação da cláusula contratual que proíbe a venda de milhas.

A JBJ Turismo recorreu à justiça e obteve vitória em segunda instância no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP). No entanto, o STJ reverteu a decisão, reconhecendo a legitimidade da companhia aérea em proibir a venda de milhas.

O relator do caso, ministro Marco Aurélio Belizze, destacou que as milhas são “bonificações gratuitas emitidas pela companhia”, e não um produto comercializável. O presidente da Terceira Turma, ministro Villas Bôas Cueva, reforçou que essa é a primeira decisão colegiada do STJ sobre o tema, servindo como precedente para futuros casos.

A decisão, embora específica para o caso em questão, abre caminho para que outras companhias aéreas também proíbam a venda de milhas. Isso pode impactar significativamente o mercado de milhas aéreas, que movimenta milhões de reais anualmente.

É importante ressaltar que a decisão do STJ não impede que os clientes utilizem suas milhas para viagens ou outros benefícios. A proibição se aplica apenas à venda de milhas para terceiros.