Gilmar Mendes dá 5 dias para PGR se manifestar sobre escolas cívico-militares em São Paulo

O procurador-geral da República (PGR), Paulo Gonet, recebeu um estudo interno que conclui pela inconstitucionalidade do programa de escolas cívico-militares.

O relatório afirma que a “militarização” das instituições de ensino contraria a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, que regulamenta o ensino no Brasil.

O documento, elaborado pela Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, uma unidade do Ministério Público Federal, destaca que, de acordo com o ordenamento jurídico, não é possível integrar modelos de educação civil e militar.

No entanto, o parecer não vincula a decisão final de Gonet, que possui autonomia para decidir sua manifestação.

A Advocacia-Geral da União (AGU) já se posicionou no Supremo Tribunal Federal (STF), argumentando que não há base legal para a inclusão da Polícia Militar na política de educação básica.

Em resposta, o Governador Tarcísio alegou, em sua manifestação ao tribunal, que o programa não pretende substituir o modelo tradicional de escola pública, mas sim “instituir um modelo de gestão escolar que inclui conteúdos extracurriculares voltados à formação cívica dos alunos”.