Entre nos nossos canais do Telegram e WhatsApp para notícias em primeira mão.
Telegram: [link do Telegram] WhatsApp: [link do WhatsApp]
O Supremo Tribunal Federal (STF) agendou para o dia 27 de novembro o julgamento de três ações que abordam a responsabilidade dos provedores de internet na remoção extrajudicial de conteúdos que contenham “desinformação” e “discurso de ódio”, sem necessidade de determinação judicial.
A data foi confirmada nesta quarta-feira (16) pelo presidente do STF, Luís Roberto Barroso, que definiu a pauta de julgamentos do plenário.
Serão analisadas ações relatadas pelos ministros Luiz Fux, Edson Fachin e Dias Toffoli, que foram liberadas para apreciação em agosto deste ano. No caso da ação relatada por Toffoli, o tribunal decidirá sobre a constitucionalidade do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), que exige uma ordem judicial prévia para responsabilizar provedores por conteúdos ilícitos.
Na ação relatada por Fux, o STF vai avaliar se empresas que hospedam sites na internet devem fiscalizar e remover conteúdos ofensivos sem a necessidade de intervenção judicial. Já a ação sob relatoria de Fachin discute a legalidade do bloqueio do aplicativo WhatsApp por ordem judicial.
Em 2023, o Supremo realizou uma audiência pública sobre as normas do Marco Civil da Internet, ouvindo especialistas e representantes do setor público e da sociedade civil para obter subsídios técnicos, econômicos e jurídicos antes de deliberar sobre o tema.
