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A Assembleia Nacional da Venezuela aprovou por unanimidade, em primeira votação, um projeto de Lei de Anistia que poderá beneficiar centenas de pessoas presas por participação em protestos ou críticas a figuras públicas. A lei ainda precisa passar por uma segunda discussão, em data não definida, e prevê a devolução de bens, o cancelamento de medidas restritivas e a possibilidade de retorno ao país para aqueles que foram forçados a sair.
O projeto, composto por cerca de 20 artigos, foi apresentado pela presidenta interina Delcy Rodríguez e recebeu apoio de 277 parlamentares, em sua maioria governistas, segundo confirmou o presidente do Parlamento, Jorge Rodríguez. A iniciativa reconhece que pessoas de diferentes filiações políticas, e até cidadãos sem militância, foram submetidas a processos penais por atos ligados ao exercício de direitos ou manifestações políticas. A lei abrangeria crimes como instigação, resistência à autoridade, rebelião, traição e porte ilegal de armas, desde que tenham ocorrido no contexto de protestos realizados entre 1999 e 2026, incluindo manifestações de 2007, 2014, 2017, 2019 e 2024.
Durante a sessão, Delcy Rodríguez afirmou: “O processo de consulta tem que ser profundo, árduo. Não tenhamos medo de falar com todas e todos, com quem queira nos dar um testemunho ou uma proposta”.
Rodríguez destacou ainda que o projeto não consiste em uma lista de nomes, evitando exclusões, e pediu diálogo com familiares de presos, os próprios detentos e vítimas: “Que não fique uma vítima sem ser ouvida”. Ela finalizou pedindo celeridade na tramitação: “Não temos muito tempo. Celeridade deve ser nossa divisa nesta hora”.
Em referência a Hugo Chávez, Rodríguez lembrou: “Ele pediu perdão e perdoou. Nós pedimos perdão e temos que perdoar também. Digo com clareza: não gosto de presos. Mas às vezes é necessário devido aos códigos penais ou à realidade política da sociedade”.
A lei prevê exclusões para crimes graves, como violações de direitos humanos, assassinato, corrupção, narcotráfico e atos que tenham causado morte ou lesões graves. Dependendo das circunstâncias, também poderá beneficiar alguns juízes, promotores e funcionários envolvidos em processos relacionados a protestos.
A aprovação ocorre após a saída de Nicolás Maduro do poder e a captura do ex-presidente por forças norte-americanas no início de janeiro. A sessão na Assembleia Nacional foi marcada por clima de consenso, sem os habituais embates entre governo e oposição. A oposição saudou a iniciativa e pediu a libertação de presos políticos, com alguns parlamentares moderados vendo a lei como oportunidade de reconciliação nacional.
Autoridades venezuelanas informam que mais de 600 pessoas já foram libertadas gradualmente, embora o Foro Penal tenha verificado apenas 383 excarcerados, com cerca de 700 ainda privados de liberdade em fevereiro. Os beneficiados continuam sujeitos a restrições políticas e de expressão.
O projeto de Lei de Anistia para a Convivência Democrática ocorre em um contexto de transformação política e econômica, com sinais de estabilização da economia, recuperação das exportações de petróleo e liberação parcial de fundos do Banco Central controlados pelos Estados Unidos. A presidenta interina tem cumprido acordos internacionais no setor petrolífero, contribuindo para o clima político favorável à medida.
A lei ainda precisa passar por consulta pública e segunda votação parlamentar, etapas previstas pela Constituição venezuelana antes de sua promulgação. Organizações da sociedade civil, como o Foro Penal, pedem divulgação do texto completo e alertam que a eficácia dependerá de transparência e apoio popular.
