O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), informou ao Supremo Tribunal Federal (STF) que, no momento, 18 projetos tramitam no Congresso com o objetivo de suspender o decreto do presidente Jair Bolsonaro (PSL) que flexibiliza o porte de armas.
Maia enviou ao Supremo sua manifestação sobre o decreto de Bolsonaro a pedido da ministra Rosa Weber, que é relatora de três ações que questionam a decisão do governo.
“Na condição de presidente da Câmara dos Deputados, órgão constitucionalmente competente para avaliar a legalidade do ato normativo impugnado nesta ação, limito-me a informar que foram protocolizados nesta Casa os projetos de decreto legislativo […] todos com o propósito de sustar o decreto 9785/2019, com fundamento na competência exclusiva do Congresso Nacional”, escreveu Maia no documento.
Além da Câmara, o Senado, o Ministério da Justiça e a Advocacia-Geral da União (AGU) já emitiram opinião sobre o decreto que é questionado na Justiça pela Rede Sustentabilidade, PSOL e PSB. Os três partidos afirmam que o texto fere o princípio de separação de poderes, uma vez que o tema teria que ser regulado por meio de lei aprovada no Congresso.
Rosa Weber pediu uma nova manifestação da AGU e outra da Procuradoria-Geral da República (PGR), antes de o caso ficar pronto para julgamento. Não há previsão de data para análise da ação no Supremo.
