2ª instância: Toffoli diz que Congresso tem autonomia para alterar

O ministro do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli,  disse à imprensa logo após o término da sessão que derrubou prisão em 2° instância, que o Congresso tem autonomia para aprovar a medida por meio de nova lei ou emenda à Constituição.

“Deixei bem claro no meu voto que o Parlamento pode alterar esse dispositivo. Essa é a posição, então o Parlamento tem autonomia para dizer esse momento de eventual prisão em razão de condenação”, afirmou.

Esse dispositivo foi incluído pelo Congresso Nacional em 2011. “Se a vontade da Câmara dos Deputados e do Senado foi externada nesse dispositivo, essa foi a vontade do Parlamento”, ressaltou Toffoli.

O Supremo decidiu hoje, por 6 votos a 5, que a prisão após condenação em segunda instância, antes do trânsito em julgado, contraria a Constituição e o Código de Processo Penal e, portanto, não pode ser mais aplicada, como vinha sendo desde 2016, quando a mesma Corte adotou entendimento diferente.