O governador do Rio de Janeiro, Wilson Witzel, enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF), relatórios das polícias Civil e Militar do estado mostrando que o veto do ministro Edson Fachin a operações nas favelas tem criado “zonas de proteção” para o crime organizado, de por traficantes ou de milicianos que atuam nas comunidades.
Witzel pediu esclarecimentos ao STF sobre quais seriam as “hipóteses excepcionais” em que as operações nas favelas poderiam ser realizadas, conforme a decisão de Fachin e anexou ao questionamento documentos das polícias descrevendo o cenário criado com a proibição.
O veto, argumentou o governador, têm impedido investigações de homicídios, torturas, espancamentos, roubos, estupros e tiroteios entre facções criminosas e milícias que ocorrem nas favelas.
De acordo com calculo apontado no relatório da Polícia Civil, atualmente, no estado, existem 56.620 traficantes e milicianos soltos portando fuzis e pistolas, sendo 895 de “altíssima periculosidade”, por ocuparem posição de comando.
De acordo com o relatório, os criminosos atuam em 1.413 favelas, das quais 81% são dominadas por facções do tráfico (Comando Vermelho, Terceiro Comando Puro e Amigos dos Amigos) e 19% são controladas por milicianos. No documento, a polícia relata agravamento da criminalidade nas favelas no último mês, praticamente sem operações policiais.
Citou, por exemplo, o caso de Kauã Victor da Silva, de 11 anos, morto no dia 25 de junho, no Complexo da Maré, com um tiro na cabeça disparado por traficante. No dia 28, tiroteio durante festa junina em Anchieta deixou cinco mortos (uma menina de 10 anos entre eles).
30 bandidos armados com fuzis roubaram, no dia 22, um centro de distribuição do Pão de Açúcar, em Duque de Caxias. O vigilante desarmado Leandro Chaves da Silva morreu na hora com um tiro na cabeça. A carga roubada, avaliada em R$ 15 milhões, foi escondida perto de uma creche no Complexo da Maré.
“A vedação ou limitação de atuação da Polícia Civil nesse cenário contribuirá para que as organizações criminosas continuem operantes e sem empecilhos que impeçam suas ações deletérias, criando uma verdadeira ZONA DE PROTEÇÃO AO CRIME ORGANIZADO, o que impactará sobremaneira nos índices de criminalidade de forma negativa, notadamente homicídios dolosos, roubos de carga e roubos de veículos”, alerta a Polícia Civil no documento, assinado pelo delegado Felipe Lobato Curi, subsecretário de Planejamento e Integração Operacional.
Em seu relatório, a Polícia Militar afirmou que a proibição das operações dificulta o policiamento ostensivo nas favelas e tem aumentado a área de domínio de bandos armados:
“Deixar de reprimir os marginais homiziados no interior das comunidades, é sem sombra de dúvida, permitir que uma parcela da população fique abandonada pelo poder público, apartada do Estado Democrático de Direito e refém das arbitrariedades muitas vezes impostas pelos criminosos locais”.
No STF, até o momento, Marco Aurélio Mello e Ricardo Lewandowski referendaram o voto de Fachin contra as operações. Os demais ministros têm até agosto para votar.
