Em parecer encaminhado ao Supremo Tribunal Federal (STF) o Ministério Público Federal (MPF) opinou pela manutenção da decisão do ministro Alexandre de Moraes que, em 24 de junho determinou a prisão preventiva do deputado federal Daniel Silveira (PSL/RJ). Segundo o vice-procurador-geral da República, Humberto Jacques de Medeiros, que assina o documento, o parlamentar perdeu o prazo legal para apresentação do recurso contra ato do relator.
Denunciado pelo MPF na Ação Penal (AP) 1.044, Silveira teve inicialmente a prisão decretada em fevereiro por divulgar, em redes sociais, vídeo com ofensas e ameaças a ministros do STF e com defesa de medidas antidemocráticas. Posteriormente, a medida foi substituída pela prisão domiciliar, com uso de tornozeleira eletrônica. Em junho, no entanto, a prisão domiciliar foi revogada por falta de pagamento da fiança estipulada e depois de terem sido registradas mais de 30 violações ao equipamento de monitoramento eletrônico, relacionadas à carga do dispositivo, à área de inclusão e ao rompimento do lacre do aparelho.
No parecer, Jacques de Medeiros lembra que o pedido de Daniel Silveira de reconsideração da decisão de Moraes foi indeferido em 31 de agosto. O recurso do parlamentar, classificado como extemporâneo pelo vice-PGR foi apresentado somente no último 6 de setembro. “Já havia se esgotado, desde há muito, o interstício de cinco dias previsto no art. 39 da Lei 8.038/1990, contados a partir da data da própria apresentação do requerimento no qual o ora agravante pleiteou a reconsideração da decisão de 24 de junho de 2021”, frisa.
*Com informações STF
