O PDT ingressou no Supremo Tribunal Federal (STF) com ação direta de inconstitucionalidade contra a medida provisória (MP), baixada pelo presidente Jair Bolsonaro (PL), que alterou o Programa Universidade para Todos (ProUni), passando a permitir o seu acesso por alunos que cursaram o ensino médio em colégios particulares.
Na ADI 7.049, o partido de esquerda lembra que o programa em questão foi criado, em 2004, com o objetivo de promover a inclusão de jovens de baixa renda no ensino superior, a fim de “amenizar o cenário de agruras e impulsionar a diversidade socioeconômica nas instituições acadêmicas”.
Com a promulgação da nova MP 1.075, no dia 6 deste mês, o acesso ao ProUni foi disponibilizado de uma maneira geral, deixando de exigir que os beneficiários sejam apenas os provenientes de escolas públicas.
Assim, os pretendentes de melhores condições socioeconômicas poderão concorrer também ao benefício de ter 50% ou 100% de desconto em mensalidades de faculdades privadas.
O PDT requer pedido de medida liminar ao ministro-relator a ser sorteado, sob pena de “o risco que surge iminente deixar de ser abstrato e passar a ser concreto, tornando inútil e sem razão de ser uma proteção tardia”.
Conforme a petição inicial, assinada pelo advogado Walber de Moura Agra, “é flagrante a burla ao devido processo legislativo pelo manejo de Medida Provisória para tratar da (des)estruturação de uma política pública há muito já vigente”. Ele acrescenta que “sequer o Executivo preocupou-se em desincumbir-se do ônus de demonstrar o preenchimento dos requisitos de relevância e urgência exigidos nos casos de MP (artigo 62 da Constituição Federal)”.
“Lado outro, é evidente o desvirtuamento de uma política social, que, originalmente voltada à inclusão dos mais pobres no ensino superior, tende a transformar-se em mera fonte alternativa de financiamento de instituições privadas pelo Poder Público, numa inegável ‘socialização dos riscos’ e ‘privatização dos lucros’”.
ADI 7.049
