Em decisão divulgada nesta quinta-feira (28), o Comitê de Direitos Humanos da ONU afirmou que o ex-presidente Lula (PT) teve a garantia a um julgamento imparcial, a privacidade e os direitos políticos violados na Operação Lava Jato.
A conclusão é a decisão do comitê da ONU, que foi tomada ainda ontem (27), a uma representação apresentada pelo próprio Lula em que ele alega ter tido seus direitos políticos violados.
No julgamento, o comitê da ONU concluiu que a conduta de Sergio Moro e atos públicos do ex-juiz federal, responsável pelas decisões da Lava Jato em 1ª instância, e dos procuradores da operação violaram, ainda, o direito de Lula à presunção de inocência.
A comissão também considerou que as “violações processuais” da Lava Jato tornaram “arbitrária a proibição a Lula de concorrer à Presidência”.
Com isso, o comitê da ONU entendeu que houve violação dos direitos políticos de Lula, incluindo o de se candidatar às eleições.
A candidatura de Lula à presidência na eleição de 2018 foi rejeitada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em agosto daquele ano. A decisão foi tomada depois que o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) manteve a condenação de Lula por corrupção passiva e lavagem de dinheiro, no caso do triplex em Guarujá (SP), que havia sido decidida por Moro âmbito da Operação Lava Jato.
A Lei da Ficha Limpa proíbe candidaturas de políticos condenados em órgão colegiado da Justiça, como é o caso dos Tribunais Regionais Federais.
Sobre o mandado de condução coercitiva a Lula emitido por Moro em 2016 para que o ex-presidente fosse levado por policiais a depor na sede da PF, o comitê da ONU entendeu que a medida “violou o direito de Lula a sua liberdade pessoal”.
Já as gravações de conversas do ex-presidente e sua posterior divulgação, também por Moro, violaram o direito à privacidade de Lula, no entendimento do comitê.
Após a Comissão aceitar julgar o caso, outras denúncias foram acrescentadas ao caso pela defesa de Lula.
O comitê da ONU avalia ainda que a anulação das condenações de Lula pelo Supremo Tribunal Federal no passado não foram suficientes para reparar os danos causados ao ex-presidente.
“Embora o Supremo Tribunal Federal tenha anulado a condenação e prisão de Lula em 2021, essas decisões não foram suficientemente oportunas e efetivas para evitar ou reparar as violações”, comentou Bulkan.
