O deputado federal Nereu Crispim (PSD-RS) e a Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Caminhoneiros Autônomos e Celetistas protocolaram ontem (06) no Supremo Tribunal Federal (STF) um mandado de segurança que pede em caráter liminar a suspensão da tramitação da PEC dos Auxílios na Câmara dos Deputados.
“Esse é um dos raros casos em que a Constituição proíbe até mesmo a tramitação, a proposta não pode sequer ser discutida ou votada por atentar contra cláusulas pétreas”, justificou Crispim ao site UOL.
Ele argumenta que a PEC é um atentado à separação de Poderes, ao Estado Democrático de Direito, ao erário, ao orçamento público, dentre outras normas de preceitos fundamentais.
“É construção de um Frankenstein para legalizar uma pedalada tabajara com o único objetivo de atender a ganância eleitoreira de Jair Bolsonaro e manter as benesses a especuladores financistas com a voracidade financeira de Paulo Guedes”, criticou ele.
“O texto constitucional reservou a iniciativa do processo legislativo orçamentário ao Poder Executivo (…) depreende-se que a atividade de iniciar e modificar o orçamento não corresponde a típica atribuição do Poder Legislativo. A Constituição de 1988, ao reconhecer a possibilidade de o Legislativo emendar proposições de lei orçamentária, estabeleceu condicionantes procedimentais gerais à atuação parlamentar”, diz o pedido.
Como presidente da frente de caminhoneiros no Congresso, o deputado reclama que a PEC é uma de “várias presepadas” para enganar não só a categoria, mas também toda população brasileira em relação à política de preços dos combustíveis e do gás de cozinha.
“A mais insistente mudança pedida pelos caminhoneiros é a suspensão do Preço de Paridade de Importação, que atrela o preço do diesel ao dólar”, defende Crispim.
“Era isso que o governo deveria fazer e não essa PEC”.
