Pacheco apresenta projeto para regular inteligência artificial no país

O presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), apresentou um PL para regulamentar o uso da inteligência artificial no país. A proposta cria um marco regulatório para o uso da tecnologia.

 O PL de Pacheco também consolida ao menos quatro projetos que tramitam no Congresso Nacional sobre o tema.

Entre os pontos estabelecidos no texto, estão:

• A necessidade de informar antecipadamente quando há interações com sistemas de IA;
• Obrigatoriedade de explicação sobre decisões tomadas por inteligência artificial
• E a possibilidade de contestar decisões, com garantia de participação humana.

O projeto de Pacheco também veda a utilização de inteligência artificial para induzir pessoas a comportamentos perigosos e estabelece sanções para casos de descumprimento das normas.

Caso seja aprovada pelo Congresso, a regulamentação entrará em vigor 1 ano após se tornar lei.