Nesta quarta-feira (06), a Câmara dos Deputados rejeitou a urgência para projetos que tinham como objetivo derrubar um decreto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) que restringiu o acesso de civis a armas e munições.
Eram necessários 257 votos para o requerimento de urgência ser aprovado, o que não aconteceu.
Foram 254 votos a favor e 156 contra. Também foram registradas 5 abstenções.
Se aprovada, a urgência permitiria que a pauta fosse analisada pelo plenário da Câmara dos Deputados sem a necessidade de passar por uma comissão especial, como prevê o rito de tramitação.
Publicado em julho deste ano e em vigência desde então, o decreto de Lula reduz o número de armas e munições que poderão ser adquiridas por civis, incluindo os CACs.
A medida de Lula também: retomou a distinção entre as armas de uso dos órgãos de segurança e as armas acessíveis aos cidadãos comuns; restringiu o funcionamento de clubes de tiro em todo o país; reduziu a validade dos registros de armas de fogo e determinou a migração progressiva de competência referentes às atividades de caráter civil envolvendo armas e munições do Exército para a PF.
