Relator apresenta parecer favorável à PEC que permite ao Congresso suspender decisões do STF

Nesta segunda-feira (26), o deputado federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), relator da PEC que permite ao Congresso Nacional suspender decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), apresentou parecer favorável à admissibilidade da proposta.

O texto deve ser avaliado nesta terça-feira (27) pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara.

No relatório, o parlamentar considera a PEC constitucional e destaca a possibilidade de o Congresso rever julgamentos do STF como um exemplo de controle recíproco entre os poderes.

A proposta permite que parlamentares suspendam decisões do Supremo se houver adesão de dois terços do Parlamento.

O STF, por sua vez, só poderia derrubar a decisão do Congresso com o voto favorável de quatro quintos dos ministros.

Além disso, a PEC estabelece limites às decisões monocráticas e obriga os ministros a levarem os casos ao plenário mais rapidamente.

Luiz Philippe afirmou que o texto da PEC ainda pode ser aperfeiçoado pelo Congresso, mas, do ponto de vista técnico, deve receber aprovação da CCJ da Câmara.

O parlamentar argumenta que, ao examinar o conteúdo, não há qualquer atentado à forma federativa de Estado, ao voto direto, universal e periódico, nem aos direitos e garantias individuais, além de que a proposição não atenta, nem tende a abolir a separação dos poderes.