Senado deve votar projeto que regulamenta inteligência artificial até o fim deste ano

O projeto de lei que regulamenta a Inteligência Artificial (IA) no Brasil deverá ser votado pelo Senado antes do recesso parlamentar, que começa no próximo mês. Relatado pelo senador Eduardo Gomes (PL-TO), o texto tramita na Comissão Temporária de IA, cuja prorrogação vai até 13 de dezembro. Inicialmente, a proposta seria apreciada em julho, mas críticas da oposição adiaram sua análise.

Segundo a equipe do senador, a intenção é apresentar um novo parecer à comissão e votar a proposta no plenário antes do recesso, com a expectativa de concluir a tramitação até 5 de dezembro. Diversos pontos do projeto ainda estão sendo discutidos, incluindo a alegação da oposição de que o texto trata de questões relacionadas a fake news. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), um dos autores da proposta, tem sinalizado a vontade de que a matéria seja apreciada até o fim deste ano.

Gomes já havia apresentado um substitutivo ao texto original, baseado no anteprojeto elaborado por uma comissão de juristas em 2022. O projeto define diretrizes para a implementação, uso e desenvolvimento da IA no Brasil e estabelece que todos os sistemas de IA devem passar por uma avaliação preliminar para classificação do seu grau de risco, podendo ser classificados como “risco excessivo” ou “alto risco”.

Contudo, a oposição considera que algumas partes do projeto tratam de temas alheios à regulamentação da IA, como questões sobre fake news, que estariam inseridas de forma inadequada. Os senadores Eduardo Girão (Novo-CE) e Marcos Pontes (PL-SP) argumentam que o projeto não deveria abordar como a IA pode ser utilizada, nem impor restrições que travem o mercado e impeçam o desenvolvimento da tecnologia no Brasil, além de questionarem o tratamento de direitos autorais no texto.

Ao comentar sobre as críticas, Gomes afirmou que muitos setores da sociedade, que são afetados pela IA de forma positiva ou negativa, ainda querem mudanças no parecer final. No entanto, ele destacou que a regulamentação deve ter caráter genérico e que futuras regulamentações poderão ser mais eficazes que as normas previstas para este ano. Ele também mencionou a necessidade de garantir direitos autorais sobre o uso da IA na criação de obras.

Em relação ao texto, Gomes afirmou que excluiu trechos muito prescritivos, que poderiam engessar a legislação, e fez correções para melhorar a clareza do projeto. A proposta sugere a criação de um “sistema de fiscalização híbrido”, que reconheça e valorize as agências e órgãos reguladores setoriais. O Banco Central ficará responsável por regular e fomentar o uso da IA no sistema financeiro, enquanto a Agência Nacional de Vigilância Sanitária e a Agência Nacional de Saúde Suplementar terão responsabilidade sobre a área de saúde, e a Agência Nacional de Telecomunicações será encarregada do setor de telecomunicações.

Além disso, a proposta cria o Sistema Nacional de Regulação e Governança de Inteligência Artificial, que coordenará o ecossistema regulatório por meio de uma autoridade designada pelo Executivo. Esse sistema atuará como um comitê composto por representantes de agências reguladoras, órgãos de regulação setorial e do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE). Caso haja uso irregular da IA, o responsável poderá ser punido com advertência, multa de até R$ 50 milhões e até mesmo a suspensão ou proibição do desenvolvimento, fornecimento ou operação do sistema de IA.

O projeto também prevê a Consolidação do Sistema de Governança de IA, com uma autoridade central para coordenar a regulamentação e fiscalizar as agências setoriais. Entre as medidas que o texto propõe, destacam-se a criação de um painel de especialistas em IA, seguindo modelo da ONU e da União Europeia, a proibição de armas letais autônomas, a proteção de direitos autorais para criadores de conteúdo, incluindo notícias, e a flexibilização do uso de reconhecimento facial para segurança pública. A proposta também prevê políticas de fomento para o desenvolvimento da IA no Brasil.