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O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), anunciou nesta quinta-feira (28) que a Casa poderá votar na próxima semana a proposta que libera os jogos de azar no Brasil. O texto, aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado em junho, autoriza o funcionamento de bingo, jogo do bicho e cassinos no país.
Segundo Pacheco, o projeto deverá constar da agenda de votações do plenário na próxima quarta-feira (4). Caso não seja possível analisar o texto na data prevista, o senador indicou que a proposta poderá voltar à pauta no dia 10 de dezembro.
A medida integra a lista de votações prioritárias do Senado para as próximas semanas, antes do recesso parlamentar que começa em 23 de dezembro. A definição da agenda ocorreu em reunião de líderes realizada na manhã desta quinta-feira. O líder interino do governo, senador Otto Alencar (PSD-BA), afirmou ao g1 que houve sinalizações favoráveis da maioria dos líderes para incluir a proposta na pauta da próxima semana. No entanto, a oposição já manifestou posicionamento contrário.
A proposta foi aprovada na CCJ por uma margem apertada, com 14 votos a favor e 12 contrários. O projeto cria regras para a exploração dos jogos, além de mecanismos de fiscalização e controle. Também estabelece a tributação sobre casas de apostas e prêmios, e garante uma série de direitos aos jogadores. O texto já passou pela Câmara em 2022, mas enfrentou resistência no Senado devido à oposição de parlamentares conservadores e movimentos sociais, o que provocou sucessivos adiamentos. Recentes investigações sobre apostas esportivas on-line também contribuíram para o atraso na tramitação.
Se aprovado pelo plenário do Senado sem alterações, o projeto seguirá para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A proposta autoriza a prática de diversas modalidades de jogos no Brasil, como cassino, bingo, videobingo, jogos on-line, jogo do bicho e apostas em corridas de cavalos. O texto revoga uma lei de 1946 que proibia a exploração de jogos de azar no país, além de trechos da Lei de Contravenções Penais.
A operação dos jogos deverá obedecer a critérios rigorosos, como comprovação de origem lícita dos recursos e valores mínimos de capital das empresas operadoras, que devem ter sede no Brasil. A concessão das licenças e a fiscalização serão de responsabilidade do Ministério da Fazenda, que poderá criar uma agência reguladora. Apenas maiores de 18 anos poderão participar, sendo proibida a prática por ludopatas, pessoas interditadas judicialmente ou consideradas insolventes.
O relator do projeto, senador Irajá (PSD-TO), defendeu que a regulamentação dos jogos permitirá o controle estatal de uma atividade já praticada na informalidade, mitigando vínculos com o crime organizado. Ele também destacou que parte da arrecadação será destinada ao combate ao vício em apostas, tratado como problema de saúde pública.
As empresas interessadas em operar precisarão atender a requisitos específicos. Para o bingo, será necessário um capital mínimo de R$ 10 milhões; para cassinos, R$ 100 milhões; e para o jogo do bicho, R$ 10 milhões. As licenças poderão ser concedidas por tempo determinado ou de forma permanente, com autorizações específicas para locais previamente definidos. Estabelecimentos não poderão instalar máquinas de jogos no exterior, e a oferta de apostas estará limitada a locais físicos ou virtuais autorizados pelo governo federal.
O projeto determina que as apostas em corridas de cavalos deverão ser previamente credenciadas pelo Ministério da Agricultura, com autorização adicional para operar bingo, caso desejado. Cassinos funcionarão apenas em complexos de lazer ou embarcações, mediante leilão público. Bingos e jogo do bicho terão licenças de 25 anos, com exigência de recursos suficientes para garantir o pagamento de prêmios e outras obrigações.
As movimentações financeiras das casas de apostas serão registradas em um sistema de auditoria acessado em tempo real pelo Ministério da Fazenda. Além disso, as empresas deverão apresentar balanços semestrais e submeter suas operações a auditorias anuais. A arrecadação será tributada por uma Cide de 17%, com destinação de recursos para estados, municípios e programas de combate ao vício.
O descumprimento das regras resultará em sanções que podem incluir multas de até R$ 2 bilhões, suspensão das atividades por até 180 dias, cassação da licença e proibição de operar por até dez anos. Atividades ilegais, como exploração de jogos sem licença, fraudes ou obstrução à fiscalização, serão tipificadas como crime, com penas que podem chegar a sete anos de reclusão.
