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O plenário do Senado Federal aprovou nesta quinta-feira (12) o texto-base do Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024, que regulamenta a reforma tributária no Brasil. A proposta recebeu 49 votos favoráveis e 19 contrários e agora segue para análise na Câmara dos Deputados. O relator da proposta, senador Eduardo Braga (União-AM), teve a versão final do projeto aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na quarta-feira (11).
Destaques e Alterações no Projeto
Após a aprovação do texto-base, os senadores iniciaram a análise dos destaques, que são propostas para alterar pontos específicos do projeto. Um dos principais pontos de debate foi a tentativa do senador Randolfe Rodrigues (PT-AP) de reincluir as armas no Imposto Seletivo, o “imposto do pecado”.
A reforma também traz mudanças significativas, como a criação de dois novos impostos: o federal Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que substituirão uma série de tributos atuais, como IPI, PIS, Cofins, ICMS e ISS.
Impacto da Alíquota e Medidas de Transição
A reforma prevê que a alíquota padrão do novo sistema tributário seja de 28,6%, o que colocaria o IVA brasileiro como o mais alto do mundo. No entanto, o relator afirmou que a alíquota deve diminuir com o tempo, à medida que a transição entre os sistemas tributários se consolide e a sonegação fiscal seja reduzida. Também foi estabelecida uma “trava” de 26,5%, que exige que o governo proponha cortes de benefícios caso a alíquota ultrapasse esse limite.
Uma mudança importante foi a inclusão dos serviços de saneamento básico na alíquota reduzida de 60%, o que terá um impacto de 0,5 ponto percentual sobre a alíquota final do imposto.
Itens da Cesta Básica e Benefícios Fiscais
O projeto manteve a isenção de tributos sobre vários itens da cesta básica, incluindo carnes, queijos e agora também a erva-mate, além de ampliar a lista de produtos com alíquota reduzida de 60%, como biscoitos e bolachas, embora excluindo os produtos recheados ou cobertos de chocolate.
Medicamentos e Equipamentos de Saúde
Em relação à saúde, o relator alterou a lista de medicamentos e dispositivos isentos de tributos, substituindo a abordagem de “princípios ativos” por “grupos de doenças”, como tratamentos oncológicos e doenças raras. Além disso, foram incluídos medicamentos de Home Care e produtos para tratamentos de idosos e pessoas com deficiência na lista de produtos com desconto de 60%.
Apoio ao Setor de Agronegócio e Esportes
O setor agrícola também foi beneficiado, com a inclusão dos pesticidas entre os produtos com alíquota reduzida de 60%. Já no esporte, as Sociedades Anônimas de Futebol (SAFs) terão redução da carga tributária, com a alíquota de tributos para essas entidades reduzida para 5%, em comparação com a versão anterior do relatório, que estabelecia 8,5%.
Benefícios Sociais: Cashback e Imóveis
Uma das novidades do texto é a ampliação do sistema de cashback para a população de baixa renda. Agora, o programa prevê a devolução integral de impostos na compra de botijões de gás e no pagamento de contas de energia, água, esgoto, telefone e internet. Além disso, o projeto oferece isenção de impostos sobre locação de imóveis para pessoas físicas que ganham até R$ 240 mil por ano com aluguéis e têm menos de três imóveis.
Simplificação e Regulação do Setor de Turismo
O projeto também promove a simplificação do cálculo de impostos para o setor de turismo, hotéis, bares e restaurantes, com a inclusão desses serviços na alíquota reduzida de 40%, desde que as gorjetas não sejam consideradas na base de cálculo. As bebidas alcoólicas, no entanto, ficam fora da alíquota reduzida.
Próximos Passos e Desafios
Agora que o projeto passou pelo Senado, ele seguirá para a Câmara dos Deputados, onde poderá passar por novas alterações antes de ser finalizado. Caso a proposta seja aprovada na Câmara, ela segue para sanção presidencial.
