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O relator da ação contra Eduardo Bolsonaro (PL-SP) no Conselho de Ética da Câmara dos Deputados, Marcelo Freitas (União Brasil-MG), decidiu nesta quarta-feira (8/10) pela inadmissibilidade do pedido do PT que buscava a cassação do mandato do deputado e pelo arquivamento da ação. Apesar disso, o parecer ainda precisa ser votado pelo colegiado, após a concessão da vista coletiva.
O PT acusava Eduardo de quebra de decoro parlamentar, alegando que o deputado teria atuado contra os interesses do Brasil enquanto residia nos Estados Unidos, desde março deste ano. Entre as ações criticadas pelo partido estão a defesa de sanções impostas pelo governo Donald Trump, como tarifas elevadas, cassação de vistos de autoridades brasileiras e medidas direcionadas ao ministro Alexandre de Moraes e sua esposa, baseadas na Lei Magnitsky.
Em seu parecer, Freitas afirmou que as ações parlamentares são invioláveis e protegidas pela Constituição e que não é possível relativizar esse direito, mesmo diante da “contundência das críticas”. O relator também destacou que Eduardo não pode ser responsabilizado pelas decisões do governo dos EUA.
“[As manifestações configuram] exercício do direito de crítica política plenamente protegido pela imunidade material, e qualquer tentativa de imputar quebra de decoro por atentado contra a democracia constitui extrapolação interpretativa”, disse Freitas.
Eduardo não participou da sessão, nem de forma remota, e não enviou advogado próprio. Por isso, a Defensoria Pública da União (DPU) designou o defensor Sérgio Armanelli Gibson para atuar em sua defesa. O advogado sustentou que as ações e declarações do deputado são manifestações políticas, que não podem ser criminalizadas.
A decisão ainda pode ser recorrida pela base do governo no Conselho de Ética. O líder do PT na Câmara havia pedido a suspeição do relator, alegando amizade de Freitas com Eduardo Bolsonaro, mas o pedido foi negado pelo presidente do colegiado, Fábio Schiochet (União Brasil-SC). Outras representações contra Eduardo ainda tramitam na Câmara.
Em paralelo, o deputado foi denunciado pela Procuradoria-Geral da República (PGR), no fim de setembro, pelo crime de coação no curso do processo, após supostas tentativas de influenciar ações contra seu pai por meio das sanções econômicas dos EUA. Ele também é investigado por crimes contra a soberania nacional no Supremo Tribunal Federal (STF), no mesmo inquérito que levou à prisão domiciliar de Jair Bolsonaro por descumprimento reiterado de medidas cautelares determinadas pelo ministro Alexandre de Moraes.
