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O relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública na Câmara dos Deputados, Mendonça Filho (União Brasil-PE), afirmou nesta segunda-feira (3) que fará ajustes no texto encaminhado pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Segundo ele, a proposta precisa garantir a autonomia dos estados e evitar a concentração de poderes na Polícia Federal (PF).
Entre as alterações previstas, Mendonça pretende incluir a proibição da progressão de pena para crimes hediondos, como homicídio qualificado e latrocínio (roubo seguido de morte) — uma medida que não estava prevista na versão original do Executivo.
Durante audiência pública da comissão especial que analisa o tema, o deputado afirmou que o texto “não será do governo nem da oposição”, mas sim resultado de um consenso entre as forças de segurança. Ele destacou que a discussão sobre o tema exige seriedade e rejeitou soluções simplistas.
“Não dá para a gente simplificar a visão sobre segurança pública e vir com uma pedra mágica, uma solução milagrosa, uma bala de prata”, disse Mendonça. “E eu já disse: não vou vender terreno na Lua pra ninguém. Eu não vou vender ilusões.”
A audiência contou com a presença dos diretores da Polícia Federal, Andrei Rodrigues, e da Polícia Rodoviária Federal (PRF), Antônio Fernando Souza Oliveira. Mendonça aproveitou para reforçar que o modelo de segurança pública no Brasil deve permanecer descentralizado.
“Não há experiência de país democrático e continental, como o Brasil, em que a polícia seja controlada de forma centralizada”, afirmou o relator. “O texto, como está redigido, praticamente torna exclusiva a atuação da Polícia Federal ou, pelo menos, suscita a dúvida com relação ao combate ao tráfico de entorpecentes.”
A crítica foi compartilhada por parlamentares da oposição. O líder da bancada da segurança pública, deputado Alberto Fraga (PL-DF), afirmou que a proposta do governo dá “superpoderes” à Polícia Federal e enfraquece as corporações estaduais.
“A Polícia Federal é, de fato, uma polícia de excelência, faz operações gigantescas, como a gente viu recentemente. Mas, no dia a dia, quem combate a facção criminosa são verdadeiramente as polícias civis e militares”, disse Fraga. “Querem colocar um superpoder para a PF. Nós vamos nos entrincheirar e defender o status quo. Se nenhuma instituição está perdendo poder, não é a Polícia Militar que tem que perder.”
Já o líder do PT na Câmara, deputado Lindbergh Farias (RJ), defendeu o texto original, destacando a importância da integração entre as forças policiais no combate ao crime organizado.
“É importante apostar na investigação, na inteligência e no trabalho integrado. É isso que essa PEC da Segurança traz”, afirmou Lindbergh. “Essas organizações criminosas têm atuação interestadual e transnacional. Não dá para a Polícia Militar de São Paulo sozinha combater o PCC. Tem que haver um trabalho conjunto, coordenado.”
Enquanto a comissão discutia o tema, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) incluiu na pauta desta semana o projeto que equipara o crime organizado ao terrorismo, uma proposta defendida pela oposição, mas vista com preocupação pelo governo, que teme possível interferência estrangeira em ações de segurança após a megaoperação no Rio de Janeiro.
Durante a audiência, o diretor-geral da PF, Andrei Rodrigues, foi questionado sobre a ausência da corporação na ação e minimizou as críticas.
“A polícia atua e cumpre mandados naqueles inquéritos em que há aderência. Nossa equipe técnica entendeu que não havia correspondência com os casos em andamento. Isso é simples, é cotidiano”, explicou. “Vejo que, nesse ambiente politizado, todo mundo quer criar celeuma onde não há. Nossa cooperação com as polícias das 27 unidades da federação segue acontecendo, e assim vai ser, porque esse é o melhor caminho.”
De acordo com o presidente da comissão especial, o governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro (PL), deve ir a Brasília nesta terça-feira (4) para participar das discussões sobre a PEC.
