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O Congresso Nacional derrubou, nesta quinta-feira (4), os vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao projeto de lei 3965/2021, que determina novos critérios para a formação de condutores de baixa renda e amplia as exigências para a obtenção da primeira carteira de motorista nas categorias A (motocicleta) e B (carro). Com a decisão, fruto de um acordo entre governo e oposição, passa a ser obrigatória a realização de exame toxicológico para quem for tirar a primeira habilitação nessas categorias.
Até então, o exame era exigido apenas de motoristas das categorias C, D e E, tanto para a primeira habilitação quanto para renovações. A nova regra estipula que o candidato deverá apresentar um exame toxicológico negativo, realizado em clínicas credenciadas, com análise retrospectiva mínima de 90 dias. Esse tipo de exame detecta substâncias como anfetaminas, canabinoides e opiáceos, além de derivados como cocaína, MDMA e metanfetamina. A validade do exame também será de 90 dias a partir da coleta da amostra.
Os parlamentares também derrubaram o veto ao trecho que autoriza a transferência eletrônica de veículos mediante contrato assinado com assinaturas digitais qualificadas ou avançadas. O processo poderá ocorrer por plataformas dos Detrans ou pela Senatran (Secretaria Nacional de Trânsito). Neste caso, a transferência terá validade nacional e deverá ser obrigatoriamente aceita por todos os Detrans.
Com a retomada da regra, os contratos deverão ser assinados em plataformas de assinatura homologadas, conforme regulamentação do Contran (Conselho Nacional de Trânsito).
O veto de Lula, feito em junho deste ano, havia alterado o Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Com a derrubada, as mudanças entram em vigor imediatamente após a promulgação pelo presidente da República, que tem até 48 horas para fazê-lo.
As decisões do Congresso acontecem na mesma semana em que o Contran aprovou uma resolução que altera o processo de obtenção da CNH. A principal novidade é o fim da obrigatoriedade das aulas práticas em autoescolas, medida anunciada pelo governo como forma de desburocratizar e reduzir custos para novos condutores.
