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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta quarta-feira (18), leis que garantem a recomposição salarial e a modernização das carreiras da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Tribunal de Contas da União (TCU). A decisão foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) e assegura o aumento salarial para 2026, mas o presidente vetou reajustes plurianuais e benefícios que poderiam ultrapassar o teto constitucional, hoje fixado em R$ 46.366,19.
As leis nº 15.349, 15.350 e 15.351 introduzem mudanças estruturais para o funcionalismo do Legislativo e do TCU:
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Gratificação Unificada: antigas gratificações foram substituídas pela Gratificação de Desempenho e Alinhamento Estratégico (GDAE), de natureza remuneratória e limitada ao teto salarial. O percentual varia entre 40% e 100% sobre o vencimento básico do cargo.
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Carreiras de Estado: as três categorias passam a ser formalmente reconhecidas como Carreiras Típicas de Estado.
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Reestruturação do TCU: o tribunal terá ampliação do quadro de cargos, elevação de funções de confiança e exigência de nível superior para todos os postos.
Entre os pontos vetados está a criação da licença compensatória, que permitiria a conversão de dias de folga remunerada — obtidos por atividades extras, como sessões noturnas e plantões — em pagamento em dinheiro, o que poderia ultrapassar o teto salarial.
O Planalto também vetou reajustes para os anos de 2027 a 2029, pagamentos retroativos e alterações no cálculo de aposentadoria, justificando a decisão com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e na necessidade de equilíbrio das contas públicas. Segundo o governo, não é possível criar despesas obrigatórias que se estendam além do mandato atual.
Com as sanções, o foco do Executivo é garantir a valorização dos servidores dentro do limite constitucional e promover modernizações estruturais nas carreiras do Legislativo e do TCU, sem comprometer a sustentabilidade fiscal.
