A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (PT) pode votar nesta quarta-feira (27) o projeto de lei do governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) que anistia as multas pelo não uso de máscaras na pandemia de Covid-19. O projeto foi colocado hoje em pauta.
O PL da anistia das multas vai entrar na pauta do congresso de comissões pela manhã e se aprovado segue para o plenário à tarde, por volta das 16h.
Por meio de nota, o governo Tarcísio de Freitas disse que “propôs a revisão das multas aplicadas durante a pandemia pois entende que a sanção possuía finalidade educativa e não arrecadatória”.
De acordo com a nota do governo de São Paulo, “com o fim da emergência sanitária, busca-se evitar sobrecarga de recursos humanos com processos administrativos e judiciais relacionados às 10,7 mil autuações realizadas durante a pandemia”.
O governo estadual disse ainda que “pessoas e empresas autuadas e notificadas podem apresentar recursos em diversas instâncias administrativas e judiciais, com apresentação de defesa até o término do processo, ou ainda a quitação amigável ou em juízo”.
Ainda disse que “os dados disponíveis sobre a Dívida Ativa do Estado são públicos e podem ser consultados no Site do Contribuinte”.
