Rodrigo Maia: “Legislativo não é juiz de execução penal”

O parlamentar voltou a dizer que o papel da lei é constituir segurança jurídica para toda a sociedade e argumentou que é necessário tempo para um debate amplo. “É uma PEC que trata de recursos especiais, é extensa (…) Por isso compreendi que a discussão dessa PEC é o melhor caminho.”

O presidente da Câmara também rebateu a afirmação de Selma Arruda – a senadora afirmou que a discussão do tema na Câmara seria uma forma de não votar a prisão na segunda instância.

“Ela é senadora, nós somos deputados. Ela pode, junto com o presidente Davi Alcolumbre, cuidar da pauta do Senado, a gente cuida da Câmara. (…) Com todo o respeito à senadora, quem faz a pauta da Câmara são os deputados eleitos.”