PGR se manifesta contra transferir Fundo Partidário para outras áreas

O vice-procurador-geral Eleitoral, Renato Brill de Góes, se manifestou contra a consulta apresentada pelo Novo ao TSE para saber sobre a possibilidade dos partidos devolverem ao Tesouro Nacional os valores recebidos do Fundo Partidário, que é destinado à manutenção das legendas.

Pra Góes, que representa a Procuradoria-Geral da República (PGR), não há legislação específica que permita a transferência pretendida pela legenda.

Entretanto, ele observa que os partidos não estão obrigadas a receber recursos desta natureza e que os recursos recusados devem ser revertidos para o próprio fundo, que ficariam disponíveis para as legendas agremiações.

“A ausência de previsão legal para tal faculdade revela o silêncio eloquente do legislador que, intencionalmente, deixou de prever a hipótese aventada”, disse o vice-procurador, que acrescenta que qualquer mudança no tema deve ser tratado no Legislativo, e não no Judiciário.