Rito de impeachment de governador é igual ao do presidente, defende Aras

O Procurador-Geral da República, Augusto Aras, defendeu, junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), que o impeachment de governadores tenha o mesmo rito do processo contra o presidente da República. Aras opinou dentro de uma ação do governador Carlos Moisés (PL) que questiona regras da tramitação de seu impeachment em Santa Catarina.

O parecer do Procurador-Geral da República rejeitou a maioria dos pedidos contrários ao rito estabelecido pela Assembleia Legislativa do estado. Mas limitou o afastamento de Carlos Moisés a 180 dias até o julgamento final do processo, assim como ocorre com o presidente da República.

A decisão sobre os dois atos caberá a um Tribunal Especial Misto, composto por cinco desembargadores do Tribunal de Justiça e por cinco deputados estaduais — função que, em nível federal, cabe ao Senado. Para o afastamento, basta a maioria simples de 6 votos; para a condenação final, são necessários 7 votos (2/3).