O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve nesta quarta-feira a cobrança da contribuição sobre a folha de salário das empresas destinada ao Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), à Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (Apex) e à Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI), numa vitória para essas instituições e para o próprio governo federal.
Em julgamento comandado pelo novo presidente da corte, Luiz Fux, a maioria dos ministros do STF considerou legal a cobrança de 0,3% da Contribuição de Domínio Econômico (Cide) sobre a folha, que representa importante fonte de custeio dessas entidades. A incidência chega a 0,6% para empresas que precisam contribuir para duas entidades.
A decisão também traz alívio para as contas do governo, que temia uma derrota no Supremo. No anexo de riscos fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2021, o impacto negativo com a eventual mudança no modelo de financiamento –que repercutiria nos cofres da União– era estimado em 7 bilhões de reais e, em cinco anos, 31,8 bilhões de reais.
Foram seis votos na linha de manter a exigência da contribuição: Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Roberto Barroso, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes e o presidente do STF, Luiz Fux. Manifestaram-se contrariamente a relatora do processo, Rosa Weber, e os ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio Mello.
Essa foi a primeira vitória do governo em matéria de interesse fiscal na gestão de Fux.
Em notas, as entidades elogiaram a decisão do STF, destacando a atuação delas em meio à pandemia de Covid-19.
O Sebrae disse que o Supremo não apenas confirmou “a constitucionalidade da referida contribuição sobre a folha, mas sobretudo a importância da continuidade dos serviços prestados para 99% dos negócios brasileiros, que representam 30% do PIB e 54% dos empregos formais no país”.
“O STF não só aceitou a nossa tese, como também reconheceu a importância da Apex-Brasil para o crescimento do país”, comemorou o presidente da Apex, Sergio Segovia, em nota.
“A decisão do STF ratifica todo esse trabalho e permite a continuidade de programas e serviços de extrema importância para o país, principalmente frente ao desafio de retomada econômica pós-pandemia”, disse a ABDI em comunicado.
*Com informações de Reuters
