O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, marcou para esta quinta-feira (09) o julgamento da ação que analisa se a Justiça Militar pode julgar civis em tempos de paz.
A ação de descumprimento de preceito fundamental foi ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR), tramita na Corte desde 2013 e pode limitar os poderes da Justiça Militar.
Nos últimos meses, o processo chegou a entrar na pauta do STF, mas acabou retirado da agenda de julgamentos do plenário do Supremo.
A PGR pede que seja reconhecida a incompetência da Justiça Militar para julgar civis em tempo de paz e que esses crimes sejam submetidos a julgamento pela Justiça comum, federal ou estadual.
