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O Procon Carioca notificou nesta quarta-feira (23) a Google Brasil Internet por permitir a venda de “TV Boxes” sem homologação da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) em sua plataforma Google Shopping. A ação foi motivada por uma denúncia da Associação Brasileira de Televisão por Assinatura (ABTA), que acusa o Google de veicular anúncios desses dispositivos ilegais de forma contínua, mesmo após diversos alertas formais enviados à empresa.
Segundo a ABTA, esses aparelhos violam normas técnicas estabelecidas e representam riscos à segurança dos consumidores. A entidade destaca que, apesar dos alertas, o Google continua permitindo a exposição desses anúncios em seu serviço.
O Procon Carioca confirmou que os produtos são promovidos e comercializados na plataforma, inclusive por meio de anúncios patrocinados, o que aumenta a gravidade da situação para o órgão fiscalizador. Para o Procon, essa prática configura infração ao Código de Defesa do Consumidor (CDC), enquadrando-se como publicidade abusiva e comercialização de produtos ilegais.
A Google Brasil Internet tem agora um prazo de 20 dias para apresentar sua defesa. Caso não responda no período estipulado, poderá ser multada conforme as sanções previstas na legislação de proteção ao consumidor.
