CCJ da Câmara aprova relatório sobre prisão em 2ª instância

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados acaba de aprovar,  por 50 votos a 12, nesta quarta-feira (20) um relatório favorável à proposta que permitem a prisão após condenação em segunda instância.

A CCJ analisou um parecer complementar apresentado pela deputada Caroline de Toni, do PSL de Santa Catarina.

A deputada se manifestou de forma favorável a uma PEC que altera os artigos 102 e 105 da Constituição, acabando com o chamado recurso extraordinário, apresentado ao STF, e também com o recurso especial, ao STJ.