Deltan sobre juiz das garantias: “grande retrocesso”

“Eu vejo, com todo o respeito, que foi um grande retrocesso e um erro do Congresso em razão das circunstâncias particulares do Brasil”, disse Deltan. “Essa lei tem como base uma presunção da qual eu discordo, que é a que o juiz que emite decisões cautelares na fase de investigação se torna parcial. Eu discordo, e essa ideia já foi rejeitada pelo próprio Tribunal Europeu dos Direitos Humanos. O juiz continua sendo imparcial para sua decisão no final do processo.”

Dallagnol ainda disse que esse o CNJ já havia pensado na implementação da medida. “Em 2010, o Conselho Nacional de Justiça já tinha julgado como inviável por causa do custo excessivo, porque gera morosidade e insere uma quinta instância judicial em um sistema que já é disfuncional”, prosseguiu.