Decisão de Moraes sobre domiciliar de Bolsonaro revoga porte de arma; confira a íntegra

Nesta sexta-feira (3), o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu manter a prisão domiciliar humanitária do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), mas determinou a revogação do porte de arma do custodiado e a apreensão de todas as armas de fogo registradas em seu nome. A decisão, assinada nesta sexta-feira (3), tem 11 páginas e revoga o Certificado de Registro (CR) de Colecionador, Atirador Desportivo e Caçador (CAC) de Bolsonaro. (Confira qui a íntegra da decisão)

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A defesa do ex-presidente tem 48 horas para entregar os armamentos à Superintendência da Polícia Federal do Distrito Federal.

Os principais trechos da decisão

Manutenção da prisão domiciliar

“No presente momento, a manutenção de prisão domiciliar humanitária mostra-se razoável, adequada e proporcional, sobretudo porque, afastados os fatores impeditivos anteriores e presentes as excepcionalidades humanitárias, é possível sua concessão mesmo para os condenados em regime fechado”

O ministro destacou que, durante o período de prisão domiciliar, houve melhora clínica de Bolsonaro — não apenas em relação à broncopneumonia aspirativa, mas também no quadro geral de suas comorbidades, conforme relatórios médicos semanais juntados aos autos.

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Arma apreendida não configurou falta grave

Sobre a apreensão de uma pistola registrada em nome de Bolsonaro durante uma abordagem da Polícia Militar do DF, envolvendo um agente de segurança, o ministro citou o parecer do procurador-geral da República, Paulo Gonet:

“A conclusão da autoridade policial, no que se refere a Jair Bolsonaro, tem, efetivamente, bom suporte nas circunstâncias apuradas do episódio. Não há imputar ao sentenciado falta disciplinar que impacte negativamente sobre o atual regime em que cumpre pena”

Gonet, no entanto, destacou que a condição de preso é incompatível com a posse de arma de fogo:

“É certo que a condição atual do custodiado é incompatível com a posse de arma de fogo, que pressupõe, entre outros requisitos, a comprovação de idoneidade”

Armas que devem ser apreendidas

A decisão lista as 11 armas registradas em nome de Bolsonaro que devem ser entregues à PF:

1. Pistola Forjas Taurus .380, série KVJ78119 (permitido)

2. Pistola Forjas Taurus .40 S&W, série SGW80868 (restrito)

3. Pistola Glock 9mm, série BDFW477 (restrito)

4. Carabina/Fuzil Caracal 5,56mm, série 16C167687 (restrito)

5. Pistola Caracal 9mm, série 11C150018 (restrito)

6. Carabina/Fuzil Springfield Armory 7,62mm, série 1198953 (restrito)

7. Espingarda Typhoon 12 GA, série JMB0001 (restrito)

8. Pistola Arex 9mm, série 0038 (restrito)

9. Pistola SIG-Sauer 9mm, série M17091397 (restrito)

10. Espingarda Maestro Arms Company 12 GA, série 481-H21YD-1017 (permitido)

11. Pistola Glock 9mm, apreendida na abordagem da PMDF

Restrições mantidas

Moraes manteve todas as medidas cautelares e condições anteriormente fixadas, incluindo a proibição de uso de celular, telefone ou qualquer outro meio de comunicação externa. O descumprimento das regras implicará na revogação da prisão domiciliar e retorno imediato ao regime fechado.

Contexto da prisão domiciliar

Bolsonaro cumpre prisão domiciliar desde 27 de março, quando recebeu alta do Hospital DF Star, em Brasília, após tratamento de uma broncopneumonia bacteriana. O prazo inicial de 90 dias expirou em 25 de junho. A defesa pediu a prorrogação e a realização de novos exames, já que Bolsonaro voltou a apresentar crises de soluço.