Decisão judicial obriga Prefeitura de São Paulo a restabelecer 4 integrações no transporte municipal

A Prefeitura de São Paulo e a SPTrans foram condenadas pela Justiça a restabelecer as quatro integrações no sistema de ônibus municipal da capital paulista para os usuários da modalidade Vale-Transporte do Bilhete Único. A decisão, da 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de SP (TJ-SP), mantém uma liminar de primeira instância que já havia determinado a equiparação do serviço.

Desde 2019, na gestão Bruno Covas (PSDB), os trabalhadores que recebem o Vale-Transporte só têm direito a duas integrações no período de três horas. A medida foi contestada pela Defensoria Pública de SP e pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC) através de ação civil pública.

Em 2021, a juíza Simone Casoretti, da 9ª Vara da Fazenda Pública de SP, acolheu a argumentação das entidades e determinou a equiparação do serviço. A juíza também condenou a Prefeitura de SP a pagar uma multa de R$ 4 milhões de danos morais coletivos, a ser destinado ao Fundo Estadual de Defesa dos Interesses Difusos do Estado de São Paulo.

A Prefeitura recorreu, mas os desembargadores mantiveram a condenação em julgamento de 7 de fevereiro. O relator, Osvaldo de Oliveira, destacou que não é justo os trabalhadores com Vale-Transporte pagarem mais pela utilização de transporte público.

A decisão não estabeleceu prazo para que a gestão de Ricardo Nunes (MDB) restabeleça o benefício.