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O Congresso Nacional aprovou nesta terça-feira (3) dois projetos que mudam regras de salários e benefícios para servidores da Câmara dos Deputados e do Senado. Um dos pontos que mais chamam atenção é a criação da chamada licença compensatória, que, na prática, funciona como um sistema de folgas extras — e que também pode virar dinheiro no contracheque. As votações ocorreram de forma rápida, sem muita discussão
O que é a licença compensatória
A licença compensatória é um benefício concedido a servidores que exercem cargos comissionados, funções estratégicas ou acumulam atividades consideradas relevantes. A lógica é simples: quanto mais dias trabalhados, mais dias de folga o servidor pode ganhar.
Pelas regras aprovadas, o funcionário poderá ter:
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No mínimo: 1 dia de folga a cada 10 dias trabalhados
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No máximo: 1 dia de folga a cada 3 dias trabalhados
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Limite: até 10 dias de folga por mês
Essas folgas, porém, não são automáticas. A liberação depende de autorização da Câmara ou do Senado, conforme o caso.
Folga ou dinheiro: o servidor pode escolher?
Sim. Caso o servidor não tire a folga, a Casa Legislativa pode optar por “comprar” esses dias. Nesse caso, a folga é convertida em pagamento em dinheiro, que entra no contracheque como verba indenizatória.
Esse ponto é central para entender o impacto da medida:
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O valor não paga Imposto de Renda
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Não entra no cálculo do teto salarial do funcionalismo público, hoje fixado em R$ 46.366,19
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Com isso, a remuneração total pode ultrapassar o teto constitucional
Por outro lado, esses valores não contam para aposentadoria nem para pensão por morte.
Como funciona na Câmara dos Deputados
Na Câmara, a licença compensatória vale para servidores que ocupam funções comissionadas a partir do nível FC-4. A regra permite:
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1 dia de folga a cada 3 dias trabalhados
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Limite de 10 dias por mês
Se a folga não for usada, o valor correspondente pode ser pago em dinheiro. As regras detalhadas ainda serão regulamentadas pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB).
Como funciona no Senado
No Senado, o benefício será concedido a servidores que:
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Ocupem cargos em comissão
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Exerçam funções comissionadas
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Atuem em cargos efetivos de assessoramento superior
A justificativa é o exercício de funções relevantes, singulares ou o acúmulo de atividades extraordinárias. Assim como na Câmara, as folgas podem ser convertidas em dinheiro, e a regulamentação ficará a cargo do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP).
Por que isso permite salários acima do teto
A Constituição impõe um teto para salários no serviço público. No entanto, verbas indenizatórias não entram nesse cálculo. Como a licença compensatória pode virar dinheiro classificado como indenização, o servidor pode receber:
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Salário-base
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Gratificações
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Verbas indenizatórias pelas folgas não tiradas
Somados, esses valores podem ultrapassar o teto legal sem descumprir formalmente a regra constitucional.
Impacto financeiro
O projeto dos servidores da Câmara prevê impacto anual de cerca de R$ 500 milhões. Já o texto do Senado não traz estimativa detalhada, mas os gastos estão previstos no Orçamento de 2026, com valor aproximado de R$ 200 milhões.
Em resumo
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Servidores poderão ganhar folgas extras por dias trabalhados
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As folgas podem virar dinheiro
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Esse dinheiro não paga imposto e não conta para o teto salarial
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A medida pode elevar significativamente a remuneração final
