Trabalho em feriados no comércio muda; veja o que empregadores e funcionários precisam saber

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) oficializou, nesta terça-feira (21), um acordo entre representantes de trabalhadores e empregadores que regulamenta o funcionamento do comércio durante os feriados.

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A partir de agora, a abertura de lojas nesses dias dependerá de autorização prevista em convenção coletiva, negociada entre os sindicatos das duas categorias. Com isso, a decisão unilateral do empregador deixa de ser suficiente para autorizar o funcionamento.

A norma, publicada pelo governo federal, revoga parcialmente uma regra de 2021, editada durante a gestão anterior, que liberava o trabalho em feriados sem a necessidade de negociação coletiva. Segundo o governo, a mudança fortalece o diálogo sindical e amplia as garantias aos trabalhadores.

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Setores Afetados

Segundo o MTE, 12 das 122 atividades autorizadas anteriormente serão afetadas pela nova exigência. São elas:

• Varejistas de peixe;

• Varejistas de carnes frescas e caça;

• Varejistas de frutas e verduras;

• Varejistas de produtos farmacêuticos (farmácias, inclusive de manipulação);

• Mercados, supermercados e hipermercados cuja atividade principal seja a venda de alimentos;

• Comércio de artigos regionais nas estâncias hidrominerais;

• Comércio em portos, aeroportos, estradas, estações rodoviárias e ferroviárias;

• Comércio em hotéis;

• Comércio em geral;

• Atacadistas e distribuidores de produtos industrializados;

• Revendedores de tratores, caminhões, automóveis e veículos similares;

• Comércio varejista em geral.

O Que Muda na Prática

A convenção coletiva deverá estabelecer as condições para o trabalho em feriados, como pagamento em dobro, folgas compensatórias ou benefícios extras. As empresas que funcionarem sem permissão expressa em convenção poderão ser multadas pelo Ministério do Trabalho e responder a ações na Justiça do Trabalho.

A exigência, no entanto, não se aplica às atividades que já possuem autorização permanente prevista em lei para funcionar em feriados.

Reações

O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, afirmou que a mudança restabelece a legalidade e reforça a negociação coletiva como instrumento de equilíbrio entre os interesses de patrocínio e mão de obra.

Ivo Dall’Acqua Júnior, vice-presidente da Fecomércio-SP, pontuou que o acordo encerra uma etapa, mas ressaltou que o debate deve continuar.

Já a especialista Fernanda Maria Rossignolli destacou que o ganho central da medida é a previsibilidade: a garantia de que o trabalho em feriados só ocorrerá com respaldo coletivo formalizado.

Contexto

A implementação da norma passou por pelo menos cinco aditamentos antes do consenso. O texto altera dispositivos da Portaria nº 671/2021 e consolida as novas diretrizes para o setor.