Nesta terça-feira (12), a ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Cristiane Britto determinou a abertura de processos de revisão de atos do governo do ex-presidente Lula (PT) que declarou a anistia política de 49 vítimas do regime militar.
Os nomes dos alvos dos procedimentos são de ex-cabos da Força Aérea Brasileira (FAB), que tiveram a revisão do benefício autorizada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2019.
Em 2019, por 6 a 5, o STF decidiu permitir que o governo reveja e até mesmo anule anistias que haviam sido concedidas a cerca de 2.500 ex-cabos da Aeronáutica.
O custo mensal do pagamento da indenização aos cofres públicos é de 31 milhões de reais, de acordo com a AGU.
Os anistiados agora serão chamados a provar que sofreram perseguição durante o regime militar para manter o benefício.
A lista com os procedimentos foi publicada no Diário Oficial da União (DOU):
“Art. 1º Instaurar Procedimento de Revisão da Portaria nº 1.646, de 6 de julho de 2004, do Ministro de Estado da Justiça, publicada no Diário Oficial da União de 8 de julho de 2004, que declarou anistiado político EDJALMA PAULO PEREIRA LIMA post mortem, filho de PAULA CIDRAL LIMA, e os demais atos dela decorrentes.
Art. 1º Instaurar Procedimento de Revisão da Portaria nº 2.210, de 9 de dezembro de 2003 do Ministro de Estado da Justiça, publicada no Diário Oficial da União de 10 de dezembro de 2003, que declarou anistiado político CID CAMILO DO PRADO COSTA, inscrito no CPF sob o nº 056.183.126-20, e os demais atos dela decorrentes.
Art. 1º Instaurar Procedimento de Revisão da Portaria nº 1.202, de 5 de maio de 2004, do Ministro de Estado da Justiça, publicada no Diário Oficial da União de 7 de maio de 2004, que declarou anistiado político ENIO SARAIVA PEÑA, inscrito no CPF sob o nº 011.634.420-20, e os demais atos dela decorrentes.
Art. 1º Instaurar Procedimento de Revisão da Portaria nº 1.906, de 25 de novembro de 2003, do Ministro de Estado da Justiça, publicada no Diário Oficial da União de 26 de novembro de 2003, que declarou anistiado político ENOQUE DANIEL DE SOUZA post mortem, filho de VITALINA DE ALMEIDA SOUZA, e os demais atos dela decorrentes.
Art. 1º Instaurar Procedimento de Revisão da Portaria nº 2.918, de 30 de dezembro de 2002, que declarou anistiado político ROBERTO LEOPOLDINO DOS SANTOS post mortem, filho de NAIR DA CONCEIÇÃO SANTOS, e os demais atos dela decorrentes.
Art. 1º Instaurar Procedimento de Revisão da Portaria nº 639, de 12 de maio de 2006, do Ministro de Estado da Justiça, publicada no Diário Oficial da União de 15 de maio de 2006, que declarou anistiado político MIRIDIAM ALVES BARBOSA, inscrito no CPF sob o nº 009.468.181-34, e os demais atos dela decorrentes.
Art. 1º Instaurar Procedimento de Revisão da Portaria nº 2.392, de 15 de dezembro de 2005, do Ministro de Estado da Justiça, publicada no Diário Oficial da União de 16 de dezembro de 2005, que declarou anistiado político SIDNEI DIAS CORREA, inscrito no CPF sob o nº 063.221.498-81, e os demais atos dela decorrentes.
Art. 1º Instaurar Procedimento de Revisão da Portaria nº 3.336, de 4 de novembro de 2004, do Ministro de Estado da Justiça, publicada no Diário Oficial da União de 8 de novembro de 2004, que declarou anistiado político MOACIR YABIKO, inscrito no CPF sob o nº 126.340.348-49, e os demais atos dela decorrentes.
Art. 1º Instaurar Procedimento de Revisão da Portaria nº 263, de 8 de março de 2005, do Ministro de Estado da Justiça, publicada no Diário Oficial da União de 10 de março de 2005, que declarou anistiado político AMARILIO EUGENIO post mortem, filho de MARIA EUGENIA, e os demais atos dela decorrentes.
Art. 1º Instaurar Procedimento de Revisão da Portaria nº 1.524, de 4 de junho de 2004, do Ministro de Estado da Justiça, publicada no Diário Oficial da União de 8 de junho de 2004, que declarou anistiado político ROBERTO MANOEL DE MELLO post mortem, filho de MARIA MOREIRA DE MELLO, e os demais atos dela decorrentes.
Art. 1º Instaurar Procedimento de Revisão da Portaria nº 181, de 29 de janeiro de 2004, do Ministro de Estado da Justiça, publicada no Diário Oficial da União de 2 de fevereiro de 2004, que declarou anistiado político JOSÉ HILÁRIO DA SILVA, inscrito no CPF sob o nº 186.108.546-04, e os demais atos dela decorrentes.
Art. 1º Instaurar Procedimento de Revisão da Portaria nº 2.029, de 28 de novembro de 2003, do Ministro de Estado da Justiça, publicada no Diário Oficial da União de 1º de dezembro de 2003, que declarou anistiado político IVAN HENRIQUE DA SILVA post mortem, filho de PETRONILA HENRIQUE DA SILVA, e os demais atos dela decorrentes.
Art. 1º Instaurar Procedimento de Revisão da Portaria nº 1.170, de 5 de maio de 2004, do Ministro de Estado da Justiça, publicada no Diário Oficial da União de 6 de maio de 2004, que declarou anistiado político ERCI RUBIRA DA SILVA post mortem, filho de EDUVIRGES RUBIRA DA SILVA, e os demais atos dela decorrentes.
Art. 1º Instaurar Procedimento de Revisão da Portaria nº 1.139, de 5 de maio de 2004, do Ministro de Estado da Justiça, publicada no Diário Oficial da União de 6 de maio de 2004, que declarou anistiado político EDMILSON ARAÚJO post mortem, filho de JULIA XAVIER DE ARAÚJO, e os demais atos dela decorrentes.
Art. 1º Instaurar Procedimento de Revisão da Portaria nº 3.436, de 22 de novembro de 2004, do Ministro de Estado da Justiça, publicada no Diário Oficial da União de 23 de novembro de 2004, que declarou anistiado político JOAQUIM DOROTEA DE LANA FILHO, inscrito no CPF sob o nº 137.986.696-00, e os demais atos dela decorrentes.
Art. 1º Instaurar Procedimento de Revisão da Portaria nº 1.999, de 28 de novembro de 2003, do Ministro de Estado da Justiça, publicada no Diário Oficial da União de 1 de dezembro de 2003, que declarou anistiado político VALDEMIR ROBERTO DOS SANTOS post mortem, filho de EMILIA VIANA DOS SANTOS, e os demais atos dela decorrentes.
Art. 1º Instaurar Procedimento de Revisão da Portaria nº 2.329, de 9 de dezembro de 2003, do Ministro de Estado da Justiça, publicada no Diário Oficial da União de 11 de dezembro de 2003, que declarou anistiado político FERNANDO ROLDÃO MACHADO post mortem, filho de MARIA ANTONIO MACHADO, e os demais atos dela decorrentes.
Art. 1º Instaurar Procedimento de Revisão da Portaria nº 3.251, de 3 de novembro de 2004, do Ministro de Estado da Justiça, publicada no Diário Oficial da União de 5 de novembro de 2004, que declarou anistiado político JOSÉ BRITO DE OLIVEIRA post mortem, filho de ADÉLIA BRITO DE OLIVEIRA, e os demais atos dela decorrentes.
Art. 1º Instaurar Procedimento de Revisão da Portaria nº 1.217, de 8 de outubro de 2002, do Ministro de Estado da Justiça, publicada no Diário Oficial da União de 15 de outubro de 2002, que declarou anistiado político CARLOS PEREIRA DE ARAUJO post mortem, filho de AURORA PEREIRA DE ARAUJO, e os demais atos dela decorrentes.
Art. 1º Instaurar Procedimento de Revisão da Portaria nº 734, de 20 de fevereiro de 2004, do Ministro de Estado da Justiça, publicada no Diário Oficial da União de 26 de fevereiro de 2004, que declarou anistiado político GERMÍNIO DA SILVA COELHO, inscrito no CPF sob o nº 531.437.958-91, e os demais atos dela decorrentes.
Art. 1º Instaurar Procedimento de Revisão da Portaria nº 289, de 8 de março de 2005, do Ministro de Estado da Justiça, publicada no Diário Oficial da União de 11 de março de 2005, que declarou anistiado político CARLOS ALBERTO DA COSTA REIS, inscrito no CPF sob o nº 079.616.857-15, e os demais atos dela decorrentes.
Art. 1º Instaurar Procedimento de Revisão da Portaria nº 1.506, de 31 de outubro de 2002, do Ministro de Estado da Justiça, publicada no Diário Oficial da União de 5 de novembro de 2002, que declarou anistiado político CARLOS ALBERTO PIVATO post mortem, filho de HILDA PIVATO, e os demais atos dela decorrentes.
Art. 1º Instaurar Procedimento de Revisão da Portaria nº 1.177, de 5 de maio de 2004, do Ministro de Estado da Justiça, publicada no Diário Oficial da União de 6 de maio de 2004, que declarou anistiado político ADILSON GONÇALVES PINTO DE OLIVEIRA post mortem, filho de ANDRELINA G. DE OLIVEIRA, e os demais atos dela decorrentes.
Art. 1º Instaurar Procedimento de Revisão da Portaria nº 2.504, de 17 de dezembro de 2003, do Ministro de Estado da Justiça, publicada no Diário Oficial da União de 18 de dezembro de 2003, que declarou anistiado político VALTER CÂNDIDO, inscrito no CPF sob o nº 033.150.707-25, e os demais atos dela decorrentes.
Art. 1º Instaurar Procedimento de Revisão da Portaria nº 1.702, de 8 de julho de 2004, do Ministro de Estado da Justiça, publicada no Diário Oficial da União de 12 de julho de 2004, que declarou anistiado político SATURNINO GONÇALVES DOS SANTOS, inscrito no CPF sob o nº 097.572.607-20, e os demais atos dela decorrentes.
Art. 1º Instaurar Procedimento de Revisão da Portaria nº 2.639, de 22 de dezembro de 2003, do Ministro de Estado da Justiça, publicada no Diário Oficial da União de 23 de dezembro de 2003, que declarou anistiado político JOSÉ ALVES CABRAL, inscrito no CPF sob o nº 097.374.647-53, e os demais atos dela decorrentes.
Art. 1º Instaurar Procedimento de Revisão da Portaria nº 2.288, de 9 de dezembro de 2003, do Ministro de Estado da Justiça, publicada no Diário Oficial da União de 11 de dezembro de 2003, que declarou anistiado político SINÉSIO PEREIRA FERREIRA, inscrito no CPF sob o nº 002.202.802-15, e os demais atos dela decorrentes.
Art. 1º Instaurar Procedimento de Revisão da Portaria nº 1.713, de 8 de julho de 2004, do Ministro de Estado da Justiça, publicada no Diário Oficial da União de 12 de julho de 2004, que declarou anistiado político SAMUEL MIRANDA AIRES post mortem, filho de JOSEFINA ARAÚJO SILVA, e os demais atos dela decorrentes.
Art. 1º Instaurar Procedimento de Revisão da Portaria nº 626, de 25 de abril de 2005, do Ministro de Estado da Justiça, publicada no Diário Oficial da União de 27 de abril de 2005, que declarou anistiado político ELIAS BARBOSA DA SILVA, inscrito no CPF sob o nº 111.803.317-53, e os demais atos dela decorrentes.
Art. 1º Instaurar Procedimento de Revisão da Portaria nº 1.714, de 8 de julho de 2004, do Ministro de Estado da Justiça, publicada no Diário Oficial da União de 12 de julho de 2004, que declarou anistiado político ILSON DE SOUZA FREIJANES, inscrito no CPF sob o nº 028.214.197-91, e os demais atos dela decorrentes.
Art. 1º Instaurar Procedimento de Revisão da Portaria nº 2.641, de 22 de dezembro de 2003, do Ministro de Estado da Justiça, publicada no Diário Oficial da União de 23 de dezembro de 2003, que declarou anistiado político EDSON AFFONSO COSTA, inscrito no CPF sob o nº 059.213.257-91, e os demais atos dela decorrentes.
Art. 1º Instaurar Procedimento de Revisão da Portaria nº 214, de 29 de janeiro de 2004, do Ministro de Estado da Justiça, publicada no Diário Oficial da União de 2 de fevereiro de 2004, que declarou anistiado político JOSÉ RAIMUNDO LÚCIO DE ASSIS FILHO post mortem, filho de ORNELINA MARIA DO ROSÁRIO, e os demais atos dela decorrentes.
Art. 1º Instaurar Procedimento de Revisão da Portaria nº 2.235, de 13 de dezembro de 2002, do Ministro de Estado da Justiça, publicada no Diário Oficial da União de 16 de dezembro de 2002, que declarou anistiado político AMAURI JOSÉ DE OLIVEIRA MELO, inscrito no CPF sob o nº 175.337.837-00, e os demais atos dela decorrentes.
Art. 1º Instaurar Procedimento de Revisão da Portaria nº 1.672, de 28 de novembro de 2002, do Ministro de Estado da Justiça, publicada no Diário Oficial da União de 2 de dezembro de 2002, que declarou anistiado político JOÃO FERREIRA DA CRUZ post mortem, filho de TEODORA DA SILVA CRUZ, e os demais atos dela decorrentes.
Art. 1º Instaurar Procedimento de Revisão da Portaria nº 95, de 14 de janeiro de 2004, do Ministro de Estado da Justiça, publicada no Diário Oficial da União de 15 de janeiro de 2004, que declarou anistiado político WILSON DA SILVA CONDE, inscrito no CPF sob o nº 231.454.127-87, e os demais atos dela decorrentes.
Art. 1º Instaurar Procedimento de Revisão da Portaria nº 3.890, de 22 de dezembro de 2004, do Ministro de Estado da Justiça, publicada no Diário Oficial da União de 27 de dezembro de 2004, que declarou anistiado político BRAZ RICARDO DE SANT’ANA FILHO, inscrito no CPF sob o nº 211.622.478-00, e os demais atos dela decorrentes.
Art. 1º Instaurar Procedimento de Revisão da Portaria nº 722, de 23 de maio de 2003, do Ministro de Estado da Justiça, publicada no Diário Oficial da União de 26 de maio de 2003, que declarou anistiado político OMAR JOSÉ DOS SANTOS post mortem, filho de PATROCINIA PEREIRA DOS SANTOS, e os demais atos dela decorrentes.
Art. 1º Instaurar Procedimento de Revisão da Portaria nº 1.899, de 14 de julho de 2004, do Ministro de Estado da Justiça, publicada no Diário Oficial da União de 19 de julho de 2004, que declarou anistiado político CARLOS DE SOUZA FREITAS post mortem, filho de HILDA DE SOUZA MELO, e os demais atos dela decorrentes.
Art. 1º Instaurar Procedimento de Revisão da Portaria nº 2.345, de 17 de dezembro de 2002, do Ministro de Estado da Justiça, publicada no Diário Oficial da União de 19 de dezembro de 2002, que declarou anistiado político SALVADOR DIMAS TAVARES post mortem, filho de DJANIRA TAVARES DIMAS, e os demais atos dela decorrentes.
Art. 1º Instaurar Procedimento de Revisão da Portaria nº 2.477, de 2 de setembro de 2004, do Ministro de Estado da Justiça, publicada no Diário Oficial da União de 6 de setembro de 2004, que declarou anistiado político ALDO RODRIGUES DE SOUZA post mortem, filho de LIDIA GOMES DE SOUZA, e os demais atos dela decorrentes.
Art. 1º Instaurar Procedimento de Revisão da Portaria nº 2.512, de 23 de dezembro de 2005, do Ministro de Estado da Justiça, publicada no Diário Oficial da União de 27 de dezembro de 2005, que declarou anistiado político JOSÉ FRANCISCO ROSSI PINTO post mortem, filho de MAFALDA ROSSI PINTO, e os demais atos dela decorrentes.
Art. 1º Instaurar Procedimento de Revisão da Portaria nº 2.282, de 9 de dezembro de 2003, do Ministro de Estado da Justiça, publicada no Diário Oficial da União de 11 de dezembro de 2003, que declarou anistiado político GIL VICENTE post mortem, filho de MARIA JOSÉ VICENTE, e os demais atos dela decorrentes.
Art. 1º Instaurar Procedimento de Revisão da Portaria nº 523, de 5 de abril de 2005, do Ministro de Estado da Justiça, publicada no Diário Oficial da União de 11 de abril de 2005, que declarou anistiado político IVAN LOPES post mortem, filho de MARIA DE LOURDES LOPES, e os demais atos dela decorrentes.
Art. 1º Instaurar Procedimento de Revisão da Portaria nº 2.471, de 17 de dezembro de 2003, do Ministro de Estado da Justiça, publicada no Diário Oficial da União de 18 de dezembro de 2003, que declarou anistiado político EDILTON PAES DE OLIVEIRA post mortem, filho de NAIR PAES DE OLIVEIRA, e os demais atos dela decorrentes.
Art. 1º Instaurar Procedimento de Revisão da Portaria nº 536, de 6 de fevereiro de 2004, do Ministro de Estado da Justiça, publicada no Diário Oficial da União de 10 de fevereiro de 2004, que declarou anistiado político GLENN SODRÉ CARNEIRO, inscrito no CPF sob o nº 539.050.167-53, e os demais atos dela decorrentes.
Art. 1º Instaurar Procedimento de Revisão da Portaria nº 2.149, de 9 de dezembro de 2003, do Ministro de Estado da Justiça, publicada no Diário Oficial da União de 10 de dezembro de 2003, que declarou anistiado político WILSON PEREIRA DO NASCIMENTO, inscrito no CPF sob o nº 181.168.767-91, e os demais atos dela decorrentes.
Art. 1º Instaurar Procedimento de Revisão da Portaria nº 198, de 29 de janeiro de 2004, do Ministro de Estado da Justiça, publicada no Diário Oficial da União de 2 de fevereiro de 2004, que declarou anistiado político MURILO IZAIAS DE MACEDO post mortem, filho de LILA CABRAL DE MACEDO, e os demais atos dela decorrentes.
Art. 1º Instaurar Procedimento de Revisão da Portaria nº 3.452, de 22 de novembro de 2004, do Ministro de Estado da Justiça, publicada no Diário Oficial da União de 23 de novembro de 2004, que declarou anistiado político FERNANDO EMILIANO BARBOSA, inscrito no CPF sob o nº 004.428.793-34, e os demais atos dela decorrentes.
Art. 1º Instaurar Procedimento de Revisão da Portaria nº 19, de 8 de janeiro de 2004, do Ministro de Estado da Justiça, publicada no Diário Oficial da União de 12 de janeiro de 2004, que declarou anistiado político JORGE SIGNORINI, inscrito no CPF sob o nº 054.572.626-34, e os demais atos dela decorrentes”.
