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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou um decreto que foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) nesta quinta-feira (12), estabelecendo novas regras para empresas que mantêm contratos com a administração pública para a prestação de serviços terceirizados.
As novas normas visam assegurar direitos trabalhistas e evitar a precarização das condições de trabalho.
A contratação terceirizada é comum em serviços como limpeza e manutenção em órgãos públicos. O Ministério da Gestão e Inovação (MGI) informou que atualmente existem 73 mil trabalhadores terceirizados no serviço público.
O decreto determina a obrigatoriedade do pagamento do salário-base correspondente à categoria do trabalhador, a flexibilização da carga horária sem redução salarial em serviços específicos, e a possibilidade de recessos de final de ano com compensação de jornada. Além disso, estabelece maior previsibilidade em relação às férias.
A norma também proíbe o trabalho degradante, jornadas exaustivas e trabalhos forçados, e exige que as empresas implementem um canal para denúncias de discriminação, violência e assédio.
Durante a cerimônia de assinatura do decreto, o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, destacou a importância da medida, afirmando que ela visa proteger os trabalhadores e a administração pública, evitando irregularidades e garantindo trabalho decente sem precarização.
