AGU pede que STF responsabilize redes sociais por conteúdo ilícito, mesmo sem ordem judicial

A Advocacia-Geral da União (AGU) solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF) a adoção imediata de medidas contra plataformas digitais, acusando-as de omissão no combate à disseminação de conteúdos ilícitos. O pedido foi formalizado por meio de uma tutela de urgência no âmbito do julgamento que analisa a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet.

A lei em discussão estabelece que as redes sociais só podem ser responsabilizadas por conteúdos ilegais após descumprirem uma ordem judicial específica. No entanto, a AGU defende que plataformas que impulsionam, recomendam ou moderam conteúdos ilícitos devem ser responsabilizadas independentemente de notificação judicial prévia.

No documento assinado pelo advogado-geral da União, Jorge Messias, o governo argumenta que há risco de dano irreparável se providências não forem tomadas de imediato. A AGU também propõe que as redes sejam responsabilizadas solidariamente com anunciantes em casos de fraudes, racismo, violência contra mulheres e crianças, incitação ao suicídio, uso indevido de inteligência artificial e desinformação eleitoral.

Entre os episódios usados como base para o pedido, o governo cita anúncios fraudulentos no Facebook e Instagram ligados à Operação Sem Desconto, que investiga um esquema de golpes contra aposentados e pensionistas do INSS, com prejuízos estimados em mais de R$ 6 bilhões. Outro caso mencionado é a morte de crianças que participaram de desafios em redes como TikTok e Kwai.

A atuação da primeira-dama Janja da Silva também foi citada indiretamente no pedido. Em visita recente à China com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, Janja teria se posicionado sobre os riscos desses desafios virtuais, o que gerou desconforto dentro do governo. Em resposta, ela afirmou que não deixará de se manifestar.

A solicitação da AGU ainda aguarda decisão do STF, enquanto o julgamento sobre o artigo 19 do Marco Civil segue em andamento.