STF marca julgamento sobre punição a motorista que recusa bafômetro

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir em 12 de maio se é constitucional punir o motorista que não aceita se submeter ao teste do bafômetro. No caso, os ministros irão analisar um recurso do Rio Grande do Sul (RS), cujo relator é Luiz Fux.

A 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública dos Juizados Especiais Cíveis do estado anulou auto de infração de trânsito lavrado contra um condutor que se recusou a fazer o teste do bafômetro.

Em fevereiro de 2021, a Procuradoria-Geral da República (PGR) enviou ao STF um memorial pela constitucionalidade do artigo do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) que estabelece como “infração autônoma” a recusa do condutor de veículo a ser submetido ao teste de bafômetro.

O que for decidido terá repercussão geral, ou seja, deve servir de orientação para todas as instâncias da Justiça. 

O Código de Trânsito prevê como infração gravíssima “recusar-se a ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa”. A punição é de multa e suspensão do direito de dirigir por um ano.

Os ministros do STF vão discutir se essa determinação fere os princípios de liberdade (direito de ir e vir), a presunção de inocência e de não auto incriminação e de individualização da pena.