Cármen Lúcia vota para derrubar mais de 300 portarias da ex-ministra Damares

Nesta segunda-feira (2), a ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou para derrubar mais de 300 portarias do Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos, que revogaram anistias concedidas entre 2002 e 2005 a cabos da Aeronáutica afastados no início do regime militar. A informação é do jornal o Estado de S. Paulo.

Editados em junho de 2020 pela então chefe da pasta Damares Alves, os atos tinham redação idêntica e foram baseados na alegação de que não houve comprovação de perseguição exclusivamente política nas concessões das anistias.

Relatora do caso no Supremo, Cármen Lúcia se manifestou no plenário virtual do STF, onde o caso está sendo julgado —a previsão do tribunal é encerra o julgamento na próxima sexta-feira (6).

As portarias assinadas por Damares foram questionadas pela A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que declarou “franca violação” ao contraditório e à ampla defesa, argumentando que a edição dos atos cerceou a “possibilidade de constituição de defesa técnica”.